{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2834,"origem":"stj","sha256_origem":"91ff44d34c13c17ec5291c9b43120d9493fc08bd947d60071a7c02647e6660cf","registro_original":{"id_fonte":"000815892","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"738904","numero_registro":"202201243562","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.\nALEGADA NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS\nRAZÕES PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em\nrepercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado\njudicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia,\ninclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas\nrazões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso\nconcreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa,\nsituação de flagrante delito.\n2.  Na hipótese, as instâncias ordinárias, de forma fundamentada,\nafastaram a alegada nulidade por violação de domicílio, diante das\nfundadas razões para os  policiais ingressarem na residência do\ncorréu, o qual foi monitorado e abordado por policiais, enquanto\ndirigia seu veículo, momento em que foi encontrado, em seu poder,\numa pequena porção de maconha (30g) e dinheiro em espécie (R$ 1.709,\n00), enquanto na sua residência, logo após, foi encontrado dentro de\numa mala, aproximadamente 6kg de maconha separados em vários\ntabletes, uma balança de precisão, mais a quantia de R$ 2.287,00.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de\nNoronha votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO.\nINOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS)\n   STJ - <<AgRg no HC 612972>>-SP,\n         <<AgRg no HC 664836>>-SP\n   STF - [[HC 91189]],\n         [[RE 603616]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e8c6dad1d1ab0bbabb2a8bc48f823c040148d622da5ad15d31bba4159d8be599","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}