{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28340,"origem":"stj","sha256_origem":"70c7fead35c2b21ace7074e765799e511088b40dbf336091d955437219155e8a","registro_original":{"id_fonte":"000840256","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"735664","numero_registro":"202201066723","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO.\nMÚLTIPLAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. MULTIRREINCIDÊNCIA\nESPECÍFICA. AUMENTO ACIMA DO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO).\nPOSSIBILIDADE.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de\nJustiça, a aplicação de fração superior à 1/6, pelo reconhecimento\ndas agravantes e das atenuantes genéricas, exige motivação concreta\ne idônea. Na hipótese, a instância ordinária fez expressa menção a\nduas condenações anteriores, inexistindo, com isso, ilegalidade na\nescolha da exasperação da reprimenda, em montante superior à usual\nfração de 1/6, ante a multirreincidência do réu.\" (AgRg no AREsp n.\n1.885.704/MS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma,\njulgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021)\n2. Tratando-se de réu que ostenta múltiplas condenações transitadas\nem julgado por crimes contra o patrimônio, não há ilegalidade no\nincremento acima de 1/6 (um sexto) pela agravante da reincidência.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade,  negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR À 1/6 - MOTIVAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA -\nMULTIRREINCIDÊNCIA DO RÉU)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1885704>>-MS, <<AgRg no HC 606275>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f6207571b30dfd1e60767546381e0076f33d365dd246bb5cafa96a4983168b24","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}