# Registro público: TJSE — 00045256420148250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2834028/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2834028.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d167fdaf962f23bebcbe38eaedc4eabf6ff334e652456eb09cc3899512a18025 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 51 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-29 - **Último ato com data válida:** 2017-04-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-04-19** — Definitivo (TPU 246) > **2017-04-19** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-04-19** — Documento (TPU 581) > **2017-04-19** — Documento (TPU 581) > **2017-02-07** — Petição (TPU 85) > **2017-02-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-11-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-11-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-10-06** — Documento (TPU 581) > **2016-10-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-10-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-09-23** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-02-07T16:58:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-09-16T00:08:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-02-03T11:29:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-25T10:49:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-06T01:36:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-05T09:24:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-23T09:24:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-23T09:15:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-02T04:10:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-22T10:56:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-04T12:13:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-24T03:43:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-13T11:55:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-13T07:39:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-24T04:02:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-12T12:41:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-10T04:07:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-29T11:53:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-26T12:01:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-24T08:31:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-19T11:26:12.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-04-19T11:26:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-04-19T11:25:28.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-04-19T07:38:59.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-11-25T12:37:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-10-06T12:13:54.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-09-23T09:54:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-09-18T23:30:05.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16868", "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2016-09-16T07:57:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-08-19T13:22:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-08-05T09:52:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-08-04T12:13:28.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2015-03-12T16:43:53.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-05-22T13:30:52.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-05-14T08:51:54.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2014-05-14T08:01:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-13T09:37:17.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-04-25T19:10:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-04-24T08:35:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-24T08:34:46.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2834028.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d167fdaf962f23bebcbe38eaedc4eabf6ff334e652456eb09cc3899512a18025.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2014-05-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2014-05-22 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2015-03-12 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2016-08-04 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2016-08-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2016-08-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2016-09-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-09-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2016-09-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2016-09-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-10-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2016-11-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2017-02-07 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-04-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2017-04-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2017-04-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2017-04-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-05-14 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-09-18 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-04-19 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:39:39\.847000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140129120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d167fdaf962f23bebcbe38eaedc4eabf6ff334e652456eb09cc3899512a18025 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00054329720188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2834417/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJPR — 00000193520208160082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411131/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / FORMOSA DO OESTE - JUÍZO ÚNICO - [TJTO — 50015737320108272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312727/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJSE — 00052038420118250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2834360/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00046633120148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2834253/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJTO — 50016094720128272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312678/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50016372020098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312608/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJAL — 08133067620178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312604/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** d167fdaf962f23bebcbe38eaedc4eabf6ff334e652456eb09cc3899512a18025 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00045256420148250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-04-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d167fdaf962f23bebcbe38eaedc4eabf6ff334e652456eb09cc3899512a18025 - **SHA-256 do comentário:** 8142d484815ffdce05791fbd3079befad0efde28337dac8d042b3ce00132aedc