{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28341,"origem":"stj","sha256_origem":"b06f7e72132b1d4e218ab1cf5ba1500ba45840d52bcf24bf2eb54411460e9dce","registro_original":{"id_fonte":"000840257","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2269757","numero_registro":"202203984832","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-03-21","data_publicacao":"2023-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL\nPENAL. FURTO QUALIFICADO. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES PENAIS POR\nFATOS ANTERIORES, COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. FUNDAMENTO\nIDÔNEO. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A existência de condenações penais por fatos anteriores podem ser\nempregadas na avaliação negativa dos maus antecedentes, ainda que o\ntrânsito em julgado das condenações ocorra em momento posterior.\n2. Ante a presença dos maus antecedentes, revela-se idônea a fixação\ndo regime inicial semiaberto, ainda que a pena final imposta não\nseja superior a 4 (quatro) anos de reclusão, nos termos do art. 33,\n§§ 2.º e 3.º, do Código Penal.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(MAUS ANTECEDENTES - CONDENAÇÕES PENAIS POR FATOS ANTERIORES -\nTRÂNSITO EM JULGADO EM MOMENTO POSTERIOR)\n   STJ - <<AgRg no HC 675858>>-SP, <<AgRg no HC 556142>>-SP\n(FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL\nDESFAVORÁVEL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1737521>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4b2c943d50870293a9deacd3946c59f254dafccd618ac8f7dabb5a7fe51cd0b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}