{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28342,"origem":"stj","sha256_origem":"758015778ebb7bfd2d1a8f5233976a8d7f929a305507d6b6e97850f73da7a6e7","registro_original":{"id_fonte":"000840258","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1973151","numero_registro":"202103761231","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-03-21","data_publicacao":"2023-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.\nROUBO SIMPLES. RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 DO CÓDIGO DE\nPROCESSO PENAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. NULIDADE.\nAUSÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS DA AUTORIA.  EXAME DE DISPOSITIVOS\nCONSTITUCIONAIS. VIA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça aperfeiçoou a sua jurisprudência\npara afirmar a necessidade de observância do regramento previsto no\nart. 226 do Código do Processo Penal quanto ao reconhecimento de\npessoas. Essa importante mudança jurisprudencial teve como escopo\nassegurar a obediência à legislação federal infraconstitucional,\ncuja autoridade deve ser defendida por esta Corte, bem como elevar a\nsegurança epistêmica nos juízos penais condenatórios.\n2. No caso, as únicas provas capazes de sustentar a imputação de\nautoria seriam o reconhecimento fotográfico levado a efeito na\ndelegacia e, posteriormente, o reconhecimento por videoconferência\nem audiência, sem a observância do regramento previsto no art. 226\ndo Código de Processo Penal em nenhuma dessas oportunidades.\n3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de\ndispositivos constitucionais, ainda que para fins de\nprequestionamento.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO PESSOAL - OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1572641>>-DF\n(MATÉRIA CONSTITUCIONAL - INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO STF)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1734686>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e487dd7ad4f335e3e62b7429d40d3c95346428df640b9611786273114fa6fe88","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}