# Registro público: STJ — 1973151

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-03-21
- **Publicação:** 2023-03-28
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/28342/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/28342.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 758015778ebb7bfd2d1a8f5233976a8d7f929a305507d6b6e97850f73da7a6e7

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
ROUBO SIMPLES. RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. NULIDADE.
AUSÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS DA AUTORIA.  EXAME DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. VIA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O Superior Tribunal de Justiça aperfeiçoou a sua jurisprudência
para afirmar a necessidade de observância do regramento previsto no
art. 226 do Código do Processo Penal quanto ao reconhecimento de
pessoas. Essa importante mudança jurisprudencial teve como escopo
assegurar a obediência à legislação federal infraconstitucional,
cuja autoridade deve ser defendida por esta Corte, bem como elevar a
segurança epistêmica nos juízos penais condenatórios.
- **Item 2 (texto oficial):** No caso, as únicas provas capazes de sustentar a imputação de
autoria seriam o reconhecimento fotográfico levado a efeito na
delegacia e, posteriormente, o reconhecimento por videoconferência
em audiência, sem a observância do regramento previsto no art. 226
do Código de Processo Penal em nenhuma dessas oportunidades.
- **Item 3 (texto oficial):** Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de
dispositivos constitucionais, ainda que para fins de
prequestionamento.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
ROUBO SIMPLES. RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. NULIDADE.
AUSÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS DA AUTORIA.  EXAME DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. VIA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça aperfeiçoou a sua jurisprudência
para afirmar a necessidade de observância do regramento previsto no
art. 226 do Código do Processo Penal quanto ao reconhecimento de
pessoas. Essa importante mudança jurisprudencial teve como escopo
assegurar a obediência à legislação federal infraconstitucional,
cuja autoridade deve ser defendida por esta Corte, bem como elevar a
segurança epistêmica nos juízos penais condenatórios.
2. No caso, as únicas provas capazes de sustentar a imputação de
autoria seriam o reconhecimento fotográfico levado a efeito na
delegacia e, posteriormente, o reconhecimento por videoconferência
em audiência, sem a observância do regramento previsto no art. 226
do Código de Processo Penal em nenhuma dessas oportunidades.
3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de
dispositivos constitucionais, ainda que para fins de
prequestionamento.
4. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado
do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(RECONHECIMENTO PESSOAL - OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1572641>>-DF
(MATÉRIA CONSTITUCIONAL - INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1734686>>-SC

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art226)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 989688](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165631/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- [STJ — 1045330](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163508/) — classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS
- [STJ — 1081155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/156301/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS