{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28343,"origem":"stj","sha256_origem":"f42926872ad535f47f7b1e364e4adc7b48202518686ded7e8d520ea594ef3fbf","registro_original":{"id_fonte":"000840259","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RtPaut no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"707060","numero_registro":"202103687619","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-03-21","data_publicacao":"2023-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.  PEDIDO DE\nRETIRADA DO FEITO DA PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL.\nPRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL SOBRE A MATÉRIA QUE TEM NATUREZA\nJURÍDICA DE DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. O pronunciamento jurisdicional que, nesta Corte, delibera sobre a\ninclusão, ou não, do feito em sessão de julgamento virtual (arts.\n184-C e 184-F, § 2.º, ambos do Regimento Interno do Superior\nTribunal de Justiça) tem natureza jurídica de despacho, sendo, por\nisso, irrecorrível, consoante  prevê o art. 1.001 do Código de\nProcesso Civil. Precedentes do STF e desta Corte.\n2. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\ndo agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art203_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1001"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0184B PAR:00001 ART:0184C ART:0184F PAR:00002","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01001","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00203 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(DESPACHO - AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO - IRRECORRIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RtPaut no AREsp 2186572>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 1959628>>-SP\n   STF - [[RE-AgR-segundo 1333650]], [[HC-AgR-AgR 142216]]\n(DIREITO DE EXIGIR JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL - INEXISTÊNCIA -\nDEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - AUSÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 1995565>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"13d6559dc17663a7ea1acac7b7f97e3ec4dfb4cbd25b26b221f8b82e51167f5c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}