# Registro público: TRF4 — 50001856420164047203 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Federal de Joaçaba - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-01-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2834355/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2834355.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a4786b407441fef9a2c48172953cb4faeddc6e838b143cba86f8428f71e8f9ab ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 34 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-25 - **Último ato com data válida:** 2016-11-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-11-10** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-10-07** — Petição (TPU 85) > **2016-10-07** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-09-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-09-05** — Confirmada (TPU 12266) > **2016-08-27** — Documento (TPU 581) > **2016-08-26** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2016-08-26** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2016-08-26** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2016-07-22** — Conclusão (TPU 51) > **2016-07-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-06-06** — Confirmada (TPU 12266) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contribuições Previdenciárias | Repetição de indébito ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-10-07T11:35:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12013", "nome": "1ª Vara Federal de Joaçaba"}} - 2016-10-07T09:38:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-09-29T01:03:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-08-27T05:51:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-07-22T17:24:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12013", "nome": "1ª Vara Federal de Joaçaba"}} - 2016-07-20T01:01:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-04-28T13:13:56.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12013", "nome": "1ª Vara Federal de Joaçaba"}} - 2016-04-26T08:52:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-04-25T11:50:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-04-20T17:08:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12013", "nome": "1ª Vara Federal de Joaçaba"}} - 2016-04-14T14:53:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-03-07T17:01:02.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12013", "nome": "1ª Vara Federal de Joaçaba"}} - 2016-01-28T05:45:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-01-26T14:06:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12013", "nome": "1ª Vara Federal de Joaçaba"}} - 2016-01-25T15:17:52.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2016-11-10T17:51:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12013", "nome": "1ª Vara Federal de Joaçaba"}} - 2016-09-05T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2016-08-26T15:46:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12013", "nome": "1ª Vara Federal de Joaçaba"}} - 2016-08-26T15:46:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12013", "nome": "1ª Vara Federal de Joaçaba"}} - 2016-08-26T15:46:01.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12013", "nome": "1ª Vara Federal de Joaçaba"}} - 2016-06-06T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2016-05-27T16:57:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12013", "nome": "1ª Vara Federal de Joaçaba"}} - 2016-05-25T18:53:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12013", "nome": "1ª Vara Federal de Joaçaba"}} - 2016-05-25T16:42:43.000Z — Paga (TPU 12176) - 2016-05-02T13:55:40.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12013", "nome": "1ª Vara Federal de Joaçaba"}} - 2016-05-01T14:26:12.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12013", "nome": "1ª Vara Federal de Joaçaba"}} - 2016-04-26T08:52:24.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2016-04-25T11:50:19.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2016-04-22T11:19:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12013", "nome": "1ª Vara Federal de Joaçaba"}} - 2016-04-22T11:19:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12013", "nome": "1ª Vara Federal de Joaçaba"}} - 2016-03-17T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12288) - 2016-03-17T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12288) - 2016-03-07T17:07:56.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12013", "nome": "1ª Vara Federal de Joaçaba"}} - 2016-03-01T17:30:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12013", "nome": "1ª Vara Federal de Joaçaba"}} **Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048) - [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Repetição de indébito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-01-25 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-01-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-01-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-03-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-04-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-04-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-04-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-04-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-04-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-05-02 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-07-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-08-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-08-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-09-05 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-09-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-10-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-10-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-11-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-05-02 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-08-26 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-10-07 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-24T01:58:10\.949000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160125151752 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a4786b407441fef9a2c48172953cb4faeddc6e838b143cba86f8428f71e8f9ab Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 01432045720174025160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2823690/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6007, 6048 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Joaçaba / 8ª Vara Federal de São João de Meriti - [TRF2 — 50014516420184025104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298320/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6048 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Joaçaba / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF2 — 50023468820194025104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297154/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6048 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Joaçaba / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF4 — 50005237720124047203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2849464/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Joaçaba - [TRF4 — 50003712420154047203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2849172/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Joaçaba - [TRF4 — 50005379520114047203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2837022/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Joaçaba - [TRF6 — 00001531319834013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5296512/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Joaçaba / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF6 — 00001389319734013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5296082/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Joaçaba / Extinta (Ex 1ª Vara) - Belo Horizonte ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/repeticao-de-indebito-civil/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem paga algo que não devia tem direito de reaver o valor. Essa recuperação recebe o nome de repetição de indébito e, no âmbito civil, apoia-se nas regras do pagamento indevido, dos artigos 876 a 883 do Código Civil. A ideia por trás dela é simples e antiga: ninguém deve enriquecer à custa de um pagamento sem causa que outra pessoa fez por engano. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** indebito, repeticao - **SHA-256 do HTML autoral:** 1fa26a0748e400ba160de2231d36b5cf762177013def39ee044254233881f9ff - **SHA-256 do registro documental:** a4786b407441fef9a2c48172953cb4faeddc6e838b143cba86f8428f71e8f9ab - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepeticao-de-indebito-civil%2F) ### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f - **SHA-256 do registro documental:** a4786b407441fef9a2c48172953cb4faeddc6e838b143cba86f8428f71e8f9ab - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F)