# Registro público: TJCE — 02583574120238060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 32ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Requerimento de Apreensão de Veículo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-08-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2834359/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2834359.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b01826da7ba6f08277a87c1d93be19db7222543e8735ce179ff6fbce24f647e3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 47 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-30 - **Último ato com data válida:** 2024-10-31 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-10-31** — Definitivo (TPU 246) > **2024-10-31** — Documento (TPU 581) > **2024-10-31** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-10-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-10-03** — Publicação (TPU 92) > **2024-10-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-10-01** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2024-09-30** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) > **2024-09-06** — Conclusão (TPU 51) > **2024-08-10** — Remessa (TPU 123) > **2024-07-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-07-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contratos de Consumo ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-08-10T06:03:26.000Z — Remessa (TPU 123) - 2023-08-30T16:03:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-30T17:58:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-10-31T10:15:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-08-30T16:04:15.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-14T18:20:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-07-22T11:56:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-10-31T10:15:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-11-09T12:22:49.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-09-06T08:51:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-09-13T09:39:15.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-06-07T02:11:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-10-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-09-13T08:19:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-11-09T12:22:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-09-13T08:20:06.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214) - 2023-08-31T11:03:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-02-07T12:54:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-07-26T11:32:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-09-11T17:23:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-09-14T18:20:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2023-11-13T12:43:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-06-07T02:13:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-10-25T00:53:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-09-13T09:39:15.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]} - 2024-10-02T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-09-14T18:20:12.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2024-07-22T11:54:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-01-08T10:00:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-09-11T17:39:26.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2024-06-04T09:49:23.000Z — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387) - 2023-08-30T13:36:32.000Z — Custas (TPU 479) - 2023-11-13T12:43:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-06-04T09:49:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-09-30T15:58:39.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - 2023-08-30T13:36:28.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2023-11-13T12:41:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-06-04T11:58:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-10-01T19:55:07.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2023-09-14T18:20:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2834359.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7771](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7771) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b01826da7ba6f08277a87c1d93be19db7222543e8735ce179ff6fbce24f647e3.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contratos de Consumo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-08-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-09-11 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2023-09-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-09-13 — Redistribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2023-09-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-09-14 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-11-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-11-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-11-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-11-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-02-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-06-04 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2024-07-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-07-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-09-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-10-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-10-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-10-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-09-11 trata do assunto oficial «Contratos de Consumo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` - O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2024-06-04 trata do assunto oficial «Contratos de Consumo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-31 trata do assunto oficial «Contratos de Consumo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T21:59:17\.527846963Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230830000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b01826da7ba6f08277a87c1d93be19db7222543e8735ce179ff6fbce24f647e3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 02185550220248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2845785/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 7771 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo - Coincidência literal — Órgão julgador: 32ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 02663102220248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288639/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7771 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJDFT — 00594724520098070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297185/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7771 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TJCE — 02326417520248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2834225/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 7771 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo - Coincidência literal — Órgão julgador: 32ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJDFT — 00575791920098070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6245930/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7771 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TJDFT — 00321046320168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5526229/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7771 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF - [TJMG — 00838226120128130701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5520533/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7771 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Terceira Vice-Presidência - [TJAC — 00168003020168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5495399/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7771 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 02583574120238060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Apreensão de Veículo” e “Contratos de Consumo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “32ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-10-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b01826da7ba6f08277a87c1d93be19db7222543e8735ce179ff6fbce24f647e3 - **SHA-256 do comentário:** ac86e3fabfd60b87189dc289b085ea18c628e85208c8c6afcb6fe917162d6351