# Registro público: TJMG — 01131827520128130625 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Primeira Vice-Presidência - **Classe:** Recurso Especial - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-07-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2834447/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2834447.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1e29eca743358b20d54bb257bd3b5e6a43028e02ba0487c4c317034cb43a787b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-08-04 - **Último ato com data válida:** 2022-06-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-06-23** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-11-22** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-11-19** — Recebimento (TPU 132) > **2021-11-19** — Petição (TPU 85) > **2021-10-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2021-10-22** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2021-10-22** — Publicação (TPU 92) > **2021-10-22** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2021-10-08** — Recebimento (TPU 132) > **2021-10-07** — Remessa (TPU 123) > **2021-09-09** — Recebimento (TPU 132) > **2021-09-09** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Adicional de Horas Extras | Adicional de Periculosidade | Adicional de Serviço Noturno | FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço | Gratificações da Lei 8.112/1990 | Liminar | 1/3 de férias ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-09-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2021-10-07T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2021-11-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2021-08-04T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2021-09-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2021-09-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2021-10-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2021-10-22T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2021-10-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2021-10-22T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2021-10-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2021-11-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2021-11-22T13:14:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2022-06-23T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10303](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10303) - [Outros processos do assunto TPU 10292](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10292) - [Outros processos do assunto TPU 10308](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10308) - [Outros processos do assunto TPU 6085](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6085) - [Outros processos do assunto TPU 10289](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10289) - [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196) - [Outros processos do assunto TPU 6062](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6062) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Adicional de Serviço Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Gratificações da Lei 8.112/1990 — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - 1/3 de férias — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-08-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-09-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-09-09 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-09-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-10-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-10-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-10-22 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-10-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-10-25 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-11-19 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-11-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-11-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-06-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-01T00:25:29\.663000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210729103302 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1e29eca743358b20d54bb257bd3b5e6a43028e02ba0487c4c317034cb43a787b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT12 — 00000208320145120052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2246206/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10292, 10303, 10308 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ - [TRT12 — 00000058020155120052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1543052/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10292, 10303, 10308 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ - [TRT3 — 00000064720135030097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/204206/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10292, 10303, 10308 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano - [TJMG — 02112232820138130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2996451/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10303, 10308, 6062 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [TJMG — 01297479320148130480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2856470/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10292, 10308 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [TRT3 — 00001669620145030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5132159/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10292, 10308 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TJAM — 00038804020258045400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5048525/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10292, 10308 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 4ª TURMA RECURSAL - [TRT3 — 00001126220155030186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3697601/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10292, 10308 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1272 do STJ: Adicional de Serviço Noturno](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1272/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1272, o STJ fixou a seguinte tese: “O adicional noturno não será devido ao servidor da então carreira de Agente Federal de Execução Penal nos períodos de afastamento, ainda que considerados como de efetivo exercício.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** adicional, noturno, servico - **SHA-256 do HTML autoral:** ff1c4af03f6ca8d21d1677f981b530e056a73feeb7a6b9633739b7d7edba5219 - **SHA-256 do registro documental:** 1e29eca743358b20d54bb257bd3b5e6a43028e02ba0487c4c317034cb43a787b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1272%2F) ### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Trinta por cento sobre o salário, sem os acréscimos de gratificações ou prêmios: é esse o valor único do adicional de periculosidade, devido a quem trabalha exposto a inflamáveis, explosivos, energia elétrica ou risco de violência física em atividades de segurança pessoal ou patrimonial. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade - **SHA-256 do HTML autoral:** a6f2f19457ea2ea71872bec0abcdf8542db8c25d989a4225968d116646a53e61 - **SHA-256 do registro documental:** 1e29eca743358b20d54bb257bd3b5e6a43028e02ba0487c4c317034cb43a787b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F) ### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Duas horas por dia — esse é o teto que a CLT reserva para a prorrogação normal da jornada de trabalho. Ultrapassar esse limite de forma habitual não torna a hora extra inválida automaticamente, mas gera direito a um adicional mínimo que a Constituição elevou de patamar em relação ao texto original da CLT. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** extras, horas - **SHA-256 do HTML autoral:** 975eb3e02864a9d4ff3518a71fdb11e7ff73f5866c71d82e4f76510aba1fb444 - **SHA-256 do registro documental:** 1e29eca743358b20d54bb257bd3b5e6a43028e02ba0487c4c317034cb43a787b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F)