# Registro público: TRT24 — 00241008720215240002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2834451/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2834451.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dcecb237d293e94c492a35918c29db6469bae783769990899aef08d5c3690902

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 329
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-12
- **Último ato com data válida:** 2024-06-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-06-12** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-06-12** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-06-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-06-12** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
> **2024-06-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-05-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução Provisória

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-12T17:29:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2021-02-19T10:59:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-02-22T17:12:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-02-22T17:13:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-04-16T12:01:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-24T14:26:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-13T12:51:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-21T16:23:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-23T13:33:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-24T13:51:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-24T13:51:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-24T13:51:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-24T13:51:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-24T13:51:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-24T13:51:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-24T13:51:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-24T13:51:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-24T13:51:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-24T13:51:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-25T01:21:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-25T01:21:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-25T01:21:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-25T01:21:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-25T01:21:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-25T01:21:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-25T01:21:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-25T01:21:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-25T01:21:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-25T01:21:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-25T01:21:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-25T01:21:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-25T01:21:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-25T01:21:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-25T01:21:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-25T01:21:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-25T01:21:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-25T01:21:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-25T01:21:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-25T01:21:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-07-07T16:13:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 329 · parte 1 de 9.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2834451.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12991](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12991)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 329 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução Provisória — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-12 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-12-13 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/307`
- 2022-05-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/313`
- 2023-03-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/315`
- 2024-04-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/222`
- 2024-04-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/223`
- 2024-04-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/224`
- 2024-04-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/250`
- 2024-05-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/251`
- 2024-05-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/252`
- 2024-05-08 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/319`
- 2024-05-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/263`
- 2024-05-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/264`
- 2024-05-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/265`
- 2024-05-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/275`
- 2024-06-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/287`
- 2024-06-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/327`
- 2024-06-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/328`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2021-12-13 trata do assunto oficial «Execução Provisória»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/307`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-05-19 trata do assunto oficial «Execução Provisória»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/313`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-03-15 trata do assunto oficial «Execução Provisória»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/315`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:54:39\.513733395Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210212172949
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dcecb237d293e94c492a35918c29db6469bae783769990899aef08d5c3690902

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00242628420215240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5680158/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 12991
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / Vara do Trabalho de Ponta Porã
- [TRT24 — 00241018520235240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2846063/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 12991
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Cumprimento Provisório de Sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas
- [TRT17 — 00002267520205170011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5684507/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 12991
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 11ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT24 — 00241735320215240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4065629/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 12991
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL
- [TRT10 — 00002063720195100101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5684042/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 12991
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF
- [TRT23 — 00001988720165230009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5679378/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 12991
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT7 — 00000374320195070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5678344/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 12991
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT17 — 00002250820205170006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5677912/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 12991
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 6ª Vara do Trabalho de Vitória
