{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28345,"origem":"stj","sha256_origem":"39ffa6a847fdb53c1389861e0aebe200ab5e96bfd6738f38caa2d67cd7a7c60d","registro_original":{"id_fonte":"000840262","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2266471","numero_registro":"202203851675","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-03-23","data_publicacao":"2023-03-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO  AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO CONDENATÓRIA. SOBERANIA DOS\nVEREDITOS. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES NOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa\nou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana,\nconforme disposto no art. 5º, XXXVIII, \"c\", da CF/1988.\n2. Tal princípio, todavia, é mitigado quando os jurados proferem\ndecisum teratológico, em manifesta contrariedade às provas\ncolacionadas nos autos, casos em que o veredito deve ser anulado\npela instância revisora e o réu, submetido a novo julgamento perante\no Tribunal do Júri.\n3. Somente se admite a cassação do veredito se flagrantemente\ndesprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo.\nCaso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados, no\nexercício da sua soberana função constitucional.\n4. Na hipótese em exame, infere-se que a versão acusatória, acolhida\npelos jurados, está lastreada em provas produzidas nos autos, sob o\ncrivo do contraditório e da ampla defesa.\n5. Assim, é de se concluir que os jurados apenas escolheram a versão\nque lhes pareceu mais verossímil e decidiram a causa conforme suas\nconvicções.\n6. Não cabe ao Tribunal a quo, tampouco ao Superior Tribunal de\nJustiça , valorar as provas dos autos e decidir pela tese\nprevalente, sob pena de violação da competência constitucional\nconferida ao Conselho de Sentença.\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00038 LET:C"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"027ad9a11cb71d798e73cd63f3a4f9b6844fcb340b49145ccbfb78d4d1a8cf6f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}