{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28347,"origem":"stj","sha256_origem":"45bc19909832dc225dfd7aecde8e981d14a2b8bd517211d9c9ddf679d32b4f48","registro_original":{"id_fonte":"000840266","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1828904","numero_registro":"202100335104","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-03-21","data_publicacao":"2023-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O\nSISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.\n7.492/1986). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO\nFUNDAMENTADA. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM.\nNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\nN. 7/STJ. RECONHECIMENTO DA C ONTINUIDADE DELITIVA. LAPSO TEMPORAL\nSUPERIOR A 1 ANO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REDUÇÃO\nDA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.\n1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios\nfundamentos.\n2. A condenação foi devidamente fundamentada nas provas dos autos,\nde modo que a alteração da conclusão das instâncias de origem\ndemandaria incursão em matéria fático-probatória, o que atrai a\nincidência da Súmula n. 7/STJ.\n3. A pena de multa foi fixada pelo Juízo de primeiro grau e mantida\npela Corte de origem \"atentando-se à presumível situação econômica\ndo acusado a partir das informações prestadas em Juízo\". Assim, o\nredimensionamento do patamar fixado também esbarra no enunciado\nsumular n. 7 desta Corte Superior.\n4. Inviável o reconhecimento da continuidade delitiva, tendo em\nvista que o intervalo temporal entre os fatos 02 e 03 supera 1 (um)\nano, \"ultrapassando sobremaneira a baliza fixada jurisprudencial\".\n(e-STJ fls. 289/290)\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00071"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0f9bd896329d0d41964520f1b84bc3ac261ec20bdcb2adaca5500302356ea2f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}