{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28348,"origem":"stj","sha256_origem":"cd76c90ae4123d2dc3dde3e1b4abddd75639cbcb9807c6cf749998f5f70fbd36","registro_original":{"id_fonte":"000840269","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2165381","numero_registro":"202202111350","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-03-21","data_publicacao":"2023-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nPORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. IRRELEVÂNCIA PENAL DA\nDESCOBERTA POSTERIOR DA NUMERAÇÃO QUE IDENTIFICA O ARTEFATO BÉLICO.\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTIC A NÃO ATACADOS. APLICAÇÃO, POR\nANALOGIA, DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DO QUAL NÃO SE CONHECE.\n1. Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado\nespecificamente todos  os fundamentos da decisão agravada, deve ser\naplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal\nSuperior, segundo a qual \"é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que\ndeixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão\nagravada\".\n2. Ainda que assim não fosse, o posicionamento do acórdão recorrido\nse encontra em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte na\népoca da prática delitiva, a atrair o óbice da Súmula n. 83/STJ,\nsegundo a qual, \"[a] conduta de possuir arma de fogo com número de\nsérie e marca suprimidos por processo abrasivo, no momento da\napreensão, se subsome ao crime tipificado no art. 16, parágrafo\núnico, IV, da Lei n. 10.826/2003, que dispõe incorrer nas mesmas\npenas do caput quem portar, possuir, adquirir, transportar ou\nfornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal\nde identificação raspado, suprimido ou adulterado\" (HC n.\n334.693/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 15/3/2016, DJe de 28/3/2016, grifei).\n3. Ademais, \"[é] imprópria a desclassificação do delito, sob o\nfundamento de que exame pericial 'químico-metalográfico' revelou o\nnúmero de série do armamento então apreendido\" (REsp n.\n1.328.023/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado\nem 13/11/2012, DJe de 23/11/2012).\n4. Agravo regimental do qual não se conhece.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art16_par1","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010826 ANO:2003\n*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n        ART:00016 PAR:00001 INC:00004","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - ARMA DE USO\nPROIBIDO OU RESTRITO - EQUIPARAÇÃO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<REsp 918867>>-RS, <<AgRg no AgRg no AREsp 864075>>-SC,\n         <<HC 334693>>-RS, <<EDcl no REsp 1286810>>-RS,\n         <<REsp 1328023>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0abd19430aca3c41a0435ee1c630679c69190a4e2adb880ed02f858262b60006","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}