# Registro público: TJPR — 00466945020168160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-10-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2834844/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2834844.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7a033f6e9a47ee29bbac8edd76f91f62ff0f7e00eb9d789ba4bda6f65094a08f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-31
- **Último ato com data válida:** 2025-06-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-06** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-06-06** — Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo (TPU 14976)
> **2025-06-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-10-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-10-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-10-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-10-08** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2021-10-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-10-07** — Recurso Especial repetitivo (TPU 11975)
> **2021-10-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-07** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-31T15:15:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-31T15:15:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-04-13T18:49:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2020-04-13T19:28:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-13T19:28:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-13T19:28:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-13T19:28:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-30T13:25:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-10-07T07:57:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-07T07:57:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-07T07:57:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-07T07:57:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-06T17:00:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-03-31T14:56:36.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2020-03-31T14:57:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-13T18:49:37.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2020-04-13T19:28:37.000Z — Recurso Especial repetitivo (TPU 11975)
- 2020-04-14T16:39:14.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-04-14T19:50:42.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-04-24T00:36:44.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-04-24T00:41:06.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-04-24T00:41:09.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-05-26T10:12:21.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
- 2021-10-06T19:48:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-10-07T07:57:41.000Z — Recurso Especial repetitivo (TPU 11975)
- 2021-10-08T10:22:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-10-08T10:22:11.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-10-18T00:06:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-10-18T00:06:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-10-18T00:06:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-06-06T17:00:24.000Z — Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo (TPU 14976)
- 2025-06-06T17:00:24.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10540](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10540)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Competência Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-04-13 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-04-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-04-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-04-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-04-13 — Recurso Especial repetitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-09-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-10-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-10-07 — Recurso Especial repetitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-10-08 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-10-08 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-10-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-10-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-10-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-06-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-06-06 — Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-06-06 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-04-13 trata do assunto oficial «Competência Tributária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Especial repetitivo» em 2020-04-13 trata do assunto oficial «Competência Tributária»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Especial repetitivo» em 2021-10-07 trata do assunto oficial «Competência Tributária»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 01157286820238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3043544/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10540
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMT — 00003398220148110099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147342/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR
- [TJPA — 00003413220128140069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140852/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DE PACAJÁ
- [TJPR — 00876992020108160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2991001/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10540
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00870764620208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2982981/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10540
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPA — 00003391320078140045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5113265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO
- [TJPA — 00003407220108140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104751/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM
- [TJAM — 40040835220138040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5102348/) — classe: Direta de Inconstitucionalidade; referências coincidentes: 10540
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Direta de Inconstitucionalidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DESEMBARGADOR CEZAR LUIZ BANDIERA