# Registro público: TJCE — 02522199220228060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 29ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Tutela Antecipada Antecedente
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-07-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2834871/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2834871.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 58dc579f3cd069c09e8c74bf6053dad97a3e5503790d705453a9c4bda60eaf56

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 69
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-07-07
- **Último ato com data válida:** 2024-12-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-09** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2024-12-09** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2024-12-09** — Remessa (TPU 123)
> **2024-11-28** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2024-11-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-11-22** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-10** — Remessa (TPU 123)
> **2024-10-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-10-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-10-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-10-10** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2024-10-03** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Irregularidade no atendimento | Perdas e Danos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-07-07T09:19:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-07-26T20:01:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-04T22:22:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-08-10T17:12:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-09T19:00:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-05-15T21:52:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-20T18:21:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-09-06T10:05:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-13T10:43:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-01T16:35:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-10-03T17:57:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-07-20T18:02:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-08T20:30:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-06T10:05:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-14T19:01:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-25T09:22:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-10-02T16:55:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-17T12:56:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2022-10-10T17:10:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-11-26T10:59:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-09-06T19:24:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-09T23:35:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-12-09T14:44:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2022-07-07T09:19:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-05-23T09:54:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-10-29T18:51:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-07-29T20:45:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-08-12T21:15:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-09-22T21:35:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-10-16T21:04:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-11-22T13:02:54.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-07-20T10:13:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-05T21:55:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-08-17T16:41:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-10-11T10:36:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-10-24T10:41:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-09-13T18:58:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-07-12T17:38:02.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2022-07-28T01:53:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-11T11:40:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 69 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2834871.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11864)
- [Outros processos do assunto TPU 7698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7698)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 69 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Irregularidade no atendimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Perdas e Danos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-07-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-09-15 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2023-03-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-05-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-05-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-10-03 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2023-10-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2023-10-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-11-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-05-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-10-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-10-10 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2024-11-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-11-28 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2024-12-09 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-12-09 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/52`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Irregularidade no atendimento» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-09-15? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`
- Que questão do assunto «Irregularidade no atendimento» foi examinada no registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2023-10-03? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`
- Que questão do assunto «Irregularidade no atendimento» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-10-10? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001721820188250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2338242/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11864, 7698
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
- [TJCE — 02002637120248060161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2792176/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11864
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU
- [TJPR — 00000172020238160160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154559/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11864
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / SARANDI - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJSE — 00307100820158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153984/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11864
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJSE — 00295496020158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146058/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11864
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJMS — 00002265120238120046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141981/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11864
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações
- [TJSE — 00296899420158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5132629/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11864
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJRO — 70070805620188220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103004/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11864
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 659 do STJ: Perdas e Danos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-659/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na composição S2, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 658, em 12 de março de 2014 (no mesmo dia). Trata de Perdas e Danos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição

- **Âncoras documentais:** danos, perdas
- **SHA-256 do HTML autoral:** c733c5129c39007fffc785d37994106ba3af7b7481d07de1cba17dad6bf1f48b
- **SHA-256 do registro documental:** 58dc579f3cd069c09e8c74bf6053dad97a3e5503790d705453a9c4bda60eaf56
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-659%2F)