# Registro público: TJCE — 02002195820248060062

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA
- **Classe:** Requerimento de Apreensão de Veículo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2834876/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2834876.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 755f863e37c08e84306695331a7a8d1dc01a727ab22303fdc4d6e31bf788c442

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-22
- **Último ato com data válida:** 2025-05-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-05-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-28** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-24** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-04-23** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2025-04-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-03-20** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-08-16** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2024-07-24** — deferimento (TPU 12444)
> **2024-07-02** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Alienação Fiduciária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-04-23T14:53:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-03-20T15:25:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2025-05-21T04:58:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-25T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-21T09:23:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-26T13:13:16.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-06-17T10:08:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2025-04-23T18:17:09.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2024-02-23T16:05:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-06-17T10:06:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-02-23T13:40:37.000Z — Custas (TPU 479)
- 2024-06-17T09:03:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-02-22T14:30:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2024-04-18T12:41:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-06-27T09:24:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-02-23T02:19:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-17T09:03:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-16T21:29:38.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2024-02-27T10:22:08.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2024-06-27T09:23:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-27T05:59:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-18T23:57:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-26T15:27:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-06-17T11:56:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-04-24T15:26:49.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-02-22T16:52:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-06-16T18:45:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-07-24T11:30:34.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2024-02-22T14:30:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-06-16T18:44:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-07-02T03:12:18.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-05-21T09:24:16.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9582)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alienação Fiduciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-22 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-06-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-06-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-06-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-06-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-06-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-07-02 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-07-24 — deferimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-08-16 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-03-20 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-04-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-04-23 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-04-24 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-04-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-04-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-05-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-05-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-05-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 02014480320238060090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2837755/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ICO
- [TJCE — 00700434520168060167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951351/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA / 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL
- [TJRO — 70016765220228220017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2837339/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA / VARA ÚNICA
- [TJCE — 02142775520248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2836905/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA / 32ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJRO — 70251783920208220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2837255/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA / 9ª VARA CÍVEL
- [TJRO — 70025212920228220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2836326/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA / 1ª VARA CIVEL
- [TJDFT — 00246968720128070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161140/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA / 1? VARA C?VEL DE SAMAMBAIA
- [TJPR — 00000171220238160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159834/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA / CURITIBA - 16ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Alienação fiduciária: consolidação e leilão do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-alienacao-fiduciaria-leilao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quinze dias. É esse o prazo que o devedor recebe, por intimação feita pelo próprio cartório de registro de imóveis, para pagar o que está em atraso antes de perder o imóvel financiado por alienação fiduciária. Todo o procedimento seguinte corre fora do Judiciário, e por isso é rápido — bem mais rápido do que a maioria dos mutuários imagina.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** alienacao, fiduciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 893584a47c435aae17bd3b507729fb12421ca99a2999f62011bfc70348a7cacd
- **SHA-256 do registro documental:** 755f863e37c08e84306695331a7a8d1dc01a727ab22303fdc4d6e31bf788c442
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fimob-alienacao-fiduciaria-leilao%2F)