# Registro público: TRT12 — 00000360820255120034

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2834902/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2834902.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 008bf03039018cd881f623e322e4b90347a27e0c23cd7c5e694c6a27de2026ff

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-17
- **Último ato com data válida:** 2025-07-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-03** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-25** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2025-03-24** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-21** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-20** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-26** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-26** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-02-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-24** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS | Verbas Rescisórias | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-17T20:41:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19421", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2025-01-20T18:43:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19421", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2025-01-21T17:44:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19421", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2025-01-22T17:40:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19421", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2025-01-23T02:34:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19421", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2025-01-23T02:34:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19421", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2025-01-23T11:33:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19421", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2025-01-28T00:08:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19421", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2025-01-29T14:39:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19421", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2025-02-04T13:32:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19421", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2025-02-04T16:40:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19421", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2025-02-04T16:40:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19421", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2025-02-05T03:11:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19421", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2025-02-05T03:11:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19421", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2025-02-05T03:11:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19421", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2025-02-05T03:11:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19421", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2025-02-08T00:02:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19421", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2025-02-20T23:44:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19421", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2025-02-20T23:49:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19421", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2025-02-21T13:04:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19421", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2025-02-21T13:12:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19421", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2025-02-24T13:45:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19421", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2025-02-24T13:45:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19421", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2025-02-26T23:27:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19421", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2025-02-26T23:27:39.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19421", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2025-02-26T23:27:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19421", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2025-02-26T23:27:39.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19421", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2025-03-20T17:46:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19421", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2025-03-21T10:27:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19421", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2025-03-24T23:24:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19421", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2025-03-25T12:57:28.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19421", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2025-07-03T14:55:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19421", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2025-01-17T20:41:02.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19421", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2025-01-21T14:25:13.000Z — Reconhecimento de prevenção (TPU 12318)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19421", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2025-01-22T17:39:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19421", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2025-02-04T16:39:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19421", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2025-02-21T13:12:10.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19421", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2025-02-24T13:44:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19421", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13434](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13434)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/008bf03039018cd881f623e322e4b90347a27e0c23cd7c5e694c6a27de2026ff.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-17 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-01-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-01-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-01-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-01-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-02-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-02-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-02-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-02-20 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-02-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-02-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-02-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-03-20 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-03-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-03-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-03-25 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-07-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2025-03-25 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T17:04:56\.161000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250117204102
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 008bf03039018cd881f623e322e4b90347a27e0c23cd7c5e694c6a27de2026ff

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT13 — 00003247020265130008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5937064/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13434, 13970, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT14 — 00001486020245140032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3411524/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13434, 13970, 13998, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 2ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT14 — 00001887820255140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4264477/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13434, 13970, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / VARA DO TRABALHO DE CACOAL/RO
- [TRT18 — 00002594620265180005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3421726/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13434, 13970, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / Goiânia - 05a Vara
- [TRT14 — 00001485020245140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3411446/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13434, 13970, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT21 — 00001635020265210004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2851039/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13434, 13970, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 4ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT23 — 00000815320265230007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2842287/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13434, 13970, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT23 — 00000815620265230006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2837233/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13434, 13970, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000360820255120034 no TRT12 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “FGTS | Verbas Rescisórias | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2025-07-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt12/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 008bf03039018cd881f623e322e4b90347a27e0c23cd7c5e694c6a27de2026ff
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