# Registro público: TJCE — 02685351520248060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 11ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Tutela Cautelar Antecedente
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-09-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2834980/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2834980.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c62ee3f3f048266c1208cec379d0a5fed0fa867eeded35659aab0804ff01057c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-09-14
- **Último ato com data válida:** 2025-05-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-05-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-05-21** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-24** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-24** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-04-24** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-04-24** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-04-24** — Desistência (TPU 463)
> **2025-01-21** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Tratamento médico-hospitalar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-09-16T09:15:46.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-04-25T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-16T14:32:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-05-20T05:29:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-16T09:15:46.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-05-14T05:23:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-15T18:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-04-24T21:24:06.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-05-21T13:20:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-09-14T18:26:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-15T18:04:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-14T17:30:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-01-21T16:48:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-05-21T13:20:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-14T18:28:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-14T18:18:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-04-24T16:25:55.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2025-05-21T13:20:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-12-05T19:36:40.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2025-04-24T18:17:30.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-04-24T18:17:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2025-04-24T18:17:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12489](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12489)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c62ee3f3f048266c1208cec379d0a5fed0fa867eeded35659aab0804ff01057c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tratamento médico-hospitalar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-09-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-09-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-09-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-09-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-09-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-09-16 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-09-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-01-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-04-24 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-04-24 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-04-24 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-04-24 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-04-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-05-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-05-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-05-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-05-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-05-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-21 trata do assunto oficial «Tratamento médico-hospitalar»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:43:17\.350070999Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240914000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c62ee3f3f048266c1208cec379d0a5fed0fa867eeded35659aab0804ff01057c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 02173130820248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2850403/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 12489
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 30059693120228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5471194/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 12489
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 11ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- [TJSP — 00017509120238260079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299084/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12489
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 02 CIVEL DE BOTUCATU
- [TJCE — 02700733120248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2849772/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 12489
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJSP — 00043421720238260077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299057/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12489
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 03 CIVEL DE BIRIGUI
- [TJSP — 00140528420208260071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290565/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12489
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 01 CIVEL DE BAURU
- [TJPE — 00000382920258173480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289550/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12489
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA DA COMARCA DE TIMBAÚBA
- [TJMS — 00002466920248120058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5458547/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12489
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara Única


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tutela cautelar: assegurar o resultado do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-cautelar/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A tutela antecipada entrega desde logo, no todo ou em parte, aquilo que se pede ao final: o medicamento, o pagamento, a reintegração.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Cautelar e antecipada: a diferença de função

- **Âncoras documentais:** cautelar, tutela
- **SHA-256 do HTML autoral:** ba4f9973c768f81190b5908a43bac12494f7da01e006ec148431dee2c9d3200d
- **SHA-256 do registro documental:** c62ee3f3f048266c1208cec379d0a5fed0fa867eeded35659aab0804ff01057c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-cautelar%2F)

### [Tema 1295 do STJ: Tratamento médico-hospitalar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1295/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1295%2F)

### [Tema 1360 do STJ: Tratamento médico-hospitalar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1360/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1360%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02685351520248060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Tutela Cautelar Antecedente” e “Tratamento médico-hospitalar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “11ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-05-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c62ee3f3f048266c1208cec379d0a5fed0fa867eeded35659aab0804ff01057c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c62ee3f3f048266c1208cec379d0a5fed0fa867eeded35659aab0804ff01057c
- **SHA-256 do comentário:** 59e0e0106fb012aa38ee03878f1f568f5155d2bfe18e9ccc6f3ae94dc7a4f364