{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28350,"origem":"stj","sha256_origem":"9b6db6de6aaf69ad44aedf8e9c4330c0e460a19ca720b61fd7f944b46fb7a897","registro_original":{"id_fonte":"000840271","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2251073","numero_registro":"202203633686","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-03-23","data_publicacao":"2023-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO\nCIRCUNSTANCIADO. NULIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL.\nPREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ. ILEGALIDADE\nFLAGRANTE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Não tendo o acórdão recorrido analisado a questão suscitada no\nrecurso especial, fica obstado o julgamento do recurso por ausência\nde prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ.\nPrecedente.\n2. Cumpre destacar que \"é inadequada a pretensão de concessão de\nhabeas corpus de ofício com intuito de superar, por via transversa,\nóbice(s) reconhecido(s) na admissibilidade do recurso interposto\n(EDcl no AgRg nos EREsp 1488618/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 27/10/2015)\" (AgRg nos\nEAREsp n. 739.725/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira\nSeção, julgado em 8/11/2017, DJe de 14/11/2017).\n3. De qualquer forma, esta Corte firmou o entendimento segundo o\nqual \"[...] o reconhecimento de pessoal, presencialmente ou por\nfotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto,\npara identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas\nas formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e\nquando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob\no crivo do contraditório e da ampla defesa (HC n. 598.886/SC,\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020)\" (AgRg\nno HC n. 734.611/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta\nTurma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022). É o caso dos autos,\nhaja vista que os réus foram presos na tentativa de fuga do veículo\nsubtraído.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":["STJ:211"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 373458>>-RS\n(ADMISSIBILIDADE - ÓBICE AO CONHECIMENTO - HABEAS CORPUS DE OFÍCIO)\n   STJ - <<AgRg nos EAREsp 739725>>-MG\n(RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - ART. 226 DO CPP - OBSERVÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 734611>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"48e31be679b9703de2e546a01c5bba22880813272434abc8f970da27bf330225","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}