# Registro público: TRF4 — 50030620620184047203

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Joaçaba
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-08-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2835148/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2835148.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c21db1030436df48aa8a453796fcf66c05e5c21df5c0d73faddaa2c1db8ebccc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-09-21
- **Último ato com data válida:** 2019-06-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-06-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-06-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-06-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-06-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-06-05** — Petição (TPU 85)
> **2019-06-04** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2019-06-04** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-06-04** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-06-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-06-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-06-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-05-28** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-06-27T14:42:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12013", "nome": "1ª Vara Federal de Joaçaba"}}
- 2019-06-27T01:02:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-06-05T17:58:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-06-04T13:51:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12013", "nome": "1ª Vara Federal de Joaçaba"}}
- 2019-06-04T01:01:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-05-28T18:26:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-05-17T15:46:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-05-16T11:20:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12013", "nome": "1ª Vara Federal de Joaçaba"}}
- 2019-04-22T16:56:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12013", "nome": "1ª Vara Federal de Joaçaba"}}
- 2018-10-19T01:01:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-10-10T16:49:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-06T04:00:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-06-27T16:02:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12013", "nome": "1ª Vara Federal de Joaçaba"}}
- 2019-06-05T17:58:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2019-06-04T16:57:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2019-06-04T16:49:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12013", "nome": "1ª Vara Federal de Joaçaba"}}
- 2019-06-04T16:49:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12013", "nome": "1ª Vara Federal de Joaçaba"}}
- 2019-06-04T16:49:24.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12013", "nome": "1ª Vara Federal de Joaçaba"}}
- 2019-04-05T18:12:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2019-04-05T18:03:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12013", "nome": "1ª Vara Federal de Joaçaba"}}
- 2019-04-05T18:03:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12013", "nome": "1ª Vara Federal de Joaçaba"}}
- 2019-04-01T15:26:40.000Z — Paga (TPU 12169)
- 2018-10-19T13:50:39.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12013", "nome": "1ª Vara Federal de Joaçaba"}}
- 2018-10-10T16:49:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2018-10-09T16:19:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2018-10-09T15:55:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12013", "nome": "1ª Vara Federal de Joaçaba"}}
- 2018-10-09T15:55:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12013", "nome": "1ª Vara Federal de Joaçaba"}}
- 2018-10-09T15:55:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12013", "nome": "1ª Vara Federal de Joaçaba"}}
- 2018-09-21T15:54:20.000Z — Recebimento (TPU 981)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6118)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-09-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-10-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-10-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-10-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-04-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-05-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-05-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-05-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-06-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-06-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-06-04 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-06-04 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-06-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-06-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-06-05 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-06-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-06-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-06-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-10-19 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-06-04 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-06-27 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-01T18:51:21\.365000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20030819000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-08\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c21db1030436df48aa8a453796fcf66c05e5c21df5c0d73faddaa2c1db8ebccc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50017743320124047203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2842546/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6118
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Joaçaba
- [TRF2 — 20153853820144025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188890/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Joaçaba / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF3 — 00146486120124036105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166947/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6118
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Joaçaba / 2? VARA FEDERAL DE CAMPINAS
- [TRF4 — 50029140520124047203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2842413/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6118
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Joaçaba
- [TRF4 — 50009582220104047203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2841781/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6118
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Joaçaba
- [TRF2 — 01990596520174025113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5187504/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Joaçaba / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF1 — 00002467120144013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5186196/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6118
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Joaçaba / Vara Única de São Sebastião do Paraíso
- [TRF2 — 02093085820174025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5186005/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Joaçaba / Coordenadoria das Turmas Recursais


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-55/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** contribuicao, tempo
- **SHA-256 do HTML autoral:** dc9296bb0ebd89912c537c732ad01ece569738f2f66241abaa59ff5d9f87e4d8
- **SHA-256 do registro documental:** c21db1030436df48aa8a453796fcf66c05e5c21df5c0d73faddaa2c1db8ebccc
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-55%2F)