{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28352,"origem":"stj","sha256_origem":"0bf08cf5d60909ad204cdae78c7844cf817f3909af2500273a392de199a658ea","registro_original":{"id_fonte":"000840273","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1923561","numero_registro":"202102081552","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-03-23","data_publicacao":"2023-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À\nLICITAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULAS N. 283 E 284/STF.\nDOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE.\nFRAÇÃO DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE.\n1. Em relação ao pedido de absolvição, o fundamento da decisão\nagravada não foi especificamente infirmado nas razões regimentais,\nmotivo pelo qual permanece incólume. Aplicação analógica das Súmulas\nn. 283 e 284/STF.\n2. Não prospera a arguida ilegalidade quanto à exasperação da\npena-base, pois foi declinada motivação suficiente para o demérito\nda culpabilidade. Com efeito, as instâncias de origem enfatizaram\nque o agravante agiu de forma premeditada e integrou sofisticado\nesquema criminoso, estruturado em vários núcleos e com várias\nfrentes de atuação. Aliado a isso, apontaram a violação à ética\ninerente à advocacia.\n3. Da mesma forma, as consequências apontadas são suficientes para\nmotivar a maior intensidade da lesão jurídica causada pelo crime,\numa vez que foi considerada a contribuição do réu para a corrupção\nsistêmica instalada no pequeno e carente município, que se encontra\ncom severas restrições orçamentárias e escassos recursos\nfinanceiros.\n4. Não há vinculação a percentuais fixos para nortear o cálculo da\npena básica, sendo razoável e proporcional o critério das instâncias\nordinárias, consistente em 1/8 sobre a diferença entre as previsões\nmínima e máxima do preceito secundário. Precedentes.\n 5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":["STF:283"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283 SUM:000284","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(FRAUDE À LICITAÇÃO - PENA-BASE - MAJORAÇÃO - CONSEQUÊNCIAS DO\nCRIME)\n   STJ - <<AgRg no HC 479519>>-PR\n(PENA-BASE - CRITÉRIO MATEMÁTICO - AUSÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 603620>>-MS, <<AgRg no REsp 1752564>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"560b64cfe4fe41d3d650b0a001e504d2686703d606a3f46958e0008a6740d07c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}