{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28354,"origem":"stj","sha256_origem":"00df5902960035d8a7ed0f0f3f2c4dcdf52fb28cfce0390666305f79f3c387af","registro_original":{"id_fonte":"000840275","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2222928","numero_registro":"202203147595","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-03-21","data_publicacao":"2023-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO\nRECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO QUE  DEIXA DE INFIRMAR\nESPECIFICAMENTE O ÓBICE RECURSAL. SÚMULA N.182/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A decisão que inadmitiu o recurso especial foi clara ao consignar\nque o acórdão recorrido reconhecera que a ausência de informações\nnas certidões de antecedentes criminais do recorrente, quanto à\neventual extinção da pena, não impediria a aplicação da agravante da\nreincidência, destacando ainda as informações constantes no SEEU em\nrelação à execução penal e expressando o entendimento desta Corte\nde que cabe à defesa o ônus de discutir eventuais máculas nas\nreferidas certidões, o que atraiu a incidência da Súmula n. 83/STJ\nao caso.\n2. A defesa, por outro lado, na tentativa de demonstrar que os\nprecedentes invocados na decisão agravada não seriam aplicáveis ao\ncaso, colacionou precedentes em que se discutiu eventual direito ao\nesquecimento na análise da circunstância judicial dos maus\nantecedentes, precedentes esses que não guardam relação com a\ndiscussão ocorrida na hipótese quanto ao reconhecimento da agravante\nda reincidência.\n3. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para\nimpugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante deve\ndemonstrar que os precedentes indicados na decisão que inadmitiu o\nrecurso especial são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar\nprecedentes contemporâneos para comprovar que o entendimento\njurisprudencial desta Casa difere do posicionamento firmado no\nacórdão recorrido, o que não ocorreu na espécie, não tendo a defesa\nse desincumbido de tal desiderato. Incidência da Súmula n. 182/STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"de251bd4029476e5657dc1923b5b8d9704d8aa38bfb86417f3116960585c702a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}