# Registro público: TRE-PR — 06000129720266160163

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-03-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2835405/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2835405.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1c8634a3aa57c21f7a69cc4f3d45d428dd828495394f82822e70aaa301c6e318

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-03-13
- **Último ato com data válida:** 2026-05-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-05-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-05-11** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-11** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-07** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-05-07** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2026-05-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-05-06** — Reativação (TPU 849)
> **2026-03-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-03-23** — Remessa (TPU 123)
> **2026-03-20** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-03-20** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Cancelamento por Equívoco

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-03-13T17:05:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15586", "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"}}
- 2026-03-13T17:06:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15586", "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"}}
- 2026-03-23T12:01:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15586", "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"}}
- 2026-05-07T13:40:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15586", "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"}}
- 2026-05-11T12:24:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15586", "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"}}
- 2026-05-11T12:25:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15586", "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"}}
- 2026-03-13T17:05:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15586", "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"}}
- 2026-03-20T14:06:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15586", "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"}}
- 2026-03-20T14:06:57.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15586", "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"}}
- 2026-03-23T12:01:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15586", "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"}}
- 2026-05-06T14:47:59.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15586", "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"}}
- 2026-05-07T17:32:45.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15586", "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"}}
- 2026-05-07T17:32:47.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15586", "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"}}
- 2026-05-11T12:26:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15586", "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"}}
- 2026-05-11T12:26:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15586", "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12580](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12580)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1c8634a3aa57c21f7a69cc4f3d45d428dd828495394f82822e70aaa301c6e318.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Cancelamento por Equívoco — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-03-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-03-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-03-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-03-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-03-20 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-03-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-03-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-05-06 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-05-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-05-07 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-05-07 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-05-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-05-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-05-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-05-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2026-05-07 trata do assunto oficial «Regularização de Histórico - Cancelamento por Equívoco»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-20T16:24:28\.540000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260313170522
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1c8634a3aa57c21f7a69cc4f3d45d428dd828495394f82822e70aaa301c6e318

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 06000138220266160163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2908737/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12580
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu
- [TRE-MA — 00000463020166100005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6173996/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12580
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu / 5ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06001205720216190054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6285009/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12580
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu / 054ª ZONA ELEITORAL DE MANGARATIBA RJ
- [TRE-PR — 06000573320216160113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307413/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12580
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu / 113 ª zona eleitoral-Assis Chateaubriand
- [TRE-PR — 06000550920216160034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6189914/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12580
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu / 34 ª zona eleitoral-Irati
- [TRE-SP — 06000342520226260388](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6284869/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12580
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu / 388 ª ZONA ELEITORAL - CARAPICUÍBA
- [TRE-PA — 06000201320236140106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6277575/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12580
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu / 106ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA
- [TRE-PA — 06000200220236140045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6269372/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12580
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu / 045ª ZONA ELEITORAL DE OEIRAS DO PARÁ PA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000129720266160163 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Regularização de Situação do Eleitor” e “Regularização de Histórico - Cancelamento por Equívoco”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-05-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1c8634a3aa57c21f7a69cc4f3d45d428dd828495394f82822e70aaa301c6e318.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1c8634a3aa57c21f7a69cc4f3d45d428dd828495394f82822e70aaa301c6e318
- **SHA-256 do comentário:** 0ff8d6c9dc5155ea552dd0cdf5109227df8532c11d9553ec58774cc5df8210aa