{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28355,"origem":"stj","sha256_origem":"0e0655558f209fd737ba78f4bfb66e3e5a7c41e016ff9c73ea3598f5b90318ef","registro_original":{"id_fonte":"000840276","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2184737","numero_registro":"202202451751","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-03-21","data_publicacao":"2023-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA ORDEM\nTRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE. NÃO VERIFICADO. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP.\nINEXISTENTE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONTRADITÓRIO\nPOSTERGADO. UTILIZADO COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO.\nPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.\n1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise\nmonocrática pelo relator, notadamente pela possibilidade de\nsubmissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de\nagravo regimental.\n2. No mais, a decisão monocrática deve ser mantida pelos seus\npróprios fundamentos; isso porque \"'esta Corte Superior de Justiça\npacificou o entendimento de que documentos produzidos na fase\ninquisitorial, como o processo administrativo tributário, por se\nsujeitarem ao contraditório diferido, podem ser utilizados como\nfundamento para a prolação de sentença condenatória, sem que tal\nprocedimento implique ofensa ao disposto no artigo 155 do Código de\nProcesso Penal (AgRg no HC 414.463/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI,\nQUINTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017)'\" (AgRg no\nAREsp n. 1.231.414/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma,\njulgado em 18/9/2018, DJe de 25/9/2018).\n3. No presente caso, o Tribunal de origem, ao manter a condenação so\nrecorrente, mencionou a existência de processo administrativo\ntributário, o contrato social que consta o réu como administrador e\ngestor da empresa, além do depoimento extrajudicial do contador que\ntambém apontou o agravante como administrador da empresa. Dessa\nforma, a alteração da conclusão das instâncias de origem esbarra na\nvedação prevista na Súmula 7/STJ.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONTRADITÓRIO DIFERIDO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1828530>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1b957db8825cd1bd8e897940b2f3c0f2d113d5e7976eed13b690defb43aac631","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}