{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28356,"origem":"stj","sha256_origem":"db673f431371ab8dfba281d2832c165b637e0cda63c02541708ed0c8a044a805","registro_original":{"id_fonte":"000840277","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2157246","numero_registro":"202201988140","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-03-21","data_publicacao":"2023-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nROUBO MAJORADO. DECISÃO NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE FUNDAMENTADA NA\nALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO ART. 1.030 DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO EM\nCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\nEXARADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\nMANIFESTAMENTE INCABÍVEL.\n1. O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial, tendo\nem vista a adequação do aresto recorrido ao entendimento firmado por\nesta Corte Superior, sob o rito dos recursos especiais repetitivos.\n2. O recurso cabível contra essa decisão, por expressa previsão\nlegal, é o agravo interno (art. 1.030, I, alínea \"b\", e § 2º, do\nCPC/2015), sendo manifestamente inadmissível o agravo em recurso\nespecial.\n3. Não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão que\ndeixou de admitir o apelo nobre, deve ser aplicado, por analogia, o\nteor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01030 INC:00001 LET:B PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO FUNDADA EM TESE\nREPETITIVA - RECURSO CABÍVEL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 982074>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 1076600>>-BA, <<AgRg no AREsp 994487>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1246287>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5b30f91e997366894fb4983cfea4589079ccec84d27fd4d2187f2ac2e4c69e60","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}