# Registro público: TRF2 — 50061120520224025118 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Federal de Duque de Caxias - **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-06-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2835672/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2835672.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a982a76933bfa198cdc435e5a80ed15e8de083d9bf2f336537b2e9fa3dcb525a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 7 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-07-21 - **Último ato com data válida:** 2023-08-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-08-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-07-05** — Julgamento em Diligência (TPU 11022) > **2022-11-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-10-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-08-24** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2022-07-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-07-21** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-07-21T12:37:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-07-21T13:25:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-08-24T12:52:14.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2022-10-04T17:56:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-11-03T12:36:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-07-05T21:28:56.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022) - 2023-08-16T15:43:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5921](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5921) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a982a76933bfa198cdc435e5a80ed15e8de083d9bf2f336537b2e9fa3dcb525a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-07-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-07-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-08-24 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-10-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-11-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-07-05 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-08-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2023-07-05 trata do assunto oficial «Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T16:12:54\.068000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220607185713 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a982a76933bfa198cdc435e5a80ed15e8de083d9bf2f336537b2e9fa3dcb525a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 50088881220214025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2839082/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 5921 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias - [TRF2 — 50253434920204025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5899172/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5921 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Duque de Caxias / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES - [TRF4 — 00130813820084047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5907570/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5921 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Duque de Caxias / 1ª Vara Federal de Curitiba - [TRF2 — 50309963220204025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3006653/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 5921 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Duque de Caxias / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES - [TRF6 — 00002226320074013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5829234/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5921 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Duque de Caxias / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES - [TRF4 — 00065442620084047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5810443/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5921 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Duque de Caxias / 1ª Vara Federal de Curitiba - [TRF6 — 00001893920124013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5644678/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5921 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Duque de Caxias / 1A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE - [TRF5 — 05053826420144058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5637035/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5921 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Duque de Caxias / 2ª Relatoria Turma Recursal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Nas causas de até 20 salários mínimos, o art. 9º permite que a pessoa compareça pessoalmente; acima desse valor, a assistência de advogado é obrigatória. A dispensa inicial não elimina a utilidade de orientação quando há contrato complexo, prescrição, pedido contraposto ou risco probatório. No recurso, a representação por advogado é exigida. **Atribuição:** Rafael Toledo · Até 20 salários mínimos, a parte pode começar sem advogado - **Âncoras documentais:** civel, juizado - **SHA-256 do HTML autoral:** b9559058c5828bd55a2b6a66121a191f306827303198179c5bf7b063a7898b3c - **SHA-256 do registro documental:** a982a76933bfa198cdc435e5a80ed15e8de083d9bf2f336537b2e9fa3dcb525a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F) ### [Tema 516 do STJ: Licença-Prêmio](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-516/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 516, o STJ fixou a seguinte tese: “A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** licenca, premio - **SHA-256 do HTML autoral:** 652876f1ff176d2c7062bb96546794ab0e4709803def0c4fd8a445eb12d032ec - **SHA-256 do registro documental:** a982a76933bfa198cdc435e5a80ed15e8de083d9bf2f336537b2e9fa3dcb525a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-516%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 50061120520224025118 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial Cível” e “Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara Federal de Duque de Caxias”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 7 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2023-08-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** a982a76933bfa198cdc435e5a80ed15e8de083d9bf2f336537b2e9fa3dcb525a - **SHA-256 do comentário:** dd63a59c298e717bf052152cf22c93a3dcddd13815c170bd00a67982e22d12be