# Registro público: TRT12 — 00000360720265120023

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2835781/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2835781.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 324a036b89452e50665c6e7feeb4aaf8d27de814b4ce218c121ed48340bd7f32

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 82
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-13
- **Último ato com data válida:** 2026-09-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-25** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-24** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2026-09-24** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2026-09-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-09-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-09-08** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-24** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-24** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Horas Extras | Multa Convencional | FGTS | Reconhecimento de Relação de Emprego | Anotação/Baixa/Retificação | Intervalo Intrajornada | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras | Feriado em Dobro | Descontos Salariais - Devolução | Justa Causa/Falta Grave | Outras Hipóteses de Estabilidade | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Desconfiguração de Justa Causa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-13T17:27:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-01-13T19:13:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-01-14T10:43:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-15T06:24:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-01-15T06:24:02.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-01-29T01:00:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-01-30T14:38:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-30T14:38:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-06T17:58:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-02-06T21:52:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-09T07:34:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-02-09T07:34:32.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-02-12T00:16:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-02-13T15:24:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-13T15:24:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-10T00:03:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-03-11T14:29:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-04-17T15:23:48.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2026-04-23T16:21:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-05-06T11:27:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-05-06T11:49:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-05-07T04:55:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-05-07T04:55:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19427", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ"}}
- 2026-05-22T11:15:31.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-05-22T11:38:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-05-22T12:50:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19427", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ"}}
- 2026-05-22T12:50:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19427", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ"}}
- 2026-05-22T12:50:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-05-25T04:56:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19427", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ"}}
- 2026-05-25T04:56:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19427", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ"}}
- 2026-05-25T04:56:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19427", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ"}}
- 2026-05-25T04:56:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19427", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ"}}
- 2026-05-27T16:04:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19427", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ"}}
- 2026-06-02T08:40:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-06-02T10:29:42.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19427", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ"}}
- 2026-06-02T10:30:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19427", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ"}}
- 2026-06-03T08:56:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-06-03T08:56:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19427", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ"}}
- 2026-06-03T08:56:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19427", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ"}}
- 2026-06-08T05:05:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19427", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 82 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2835781.md?trecho=2)

## Navegação contextual

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- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
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- [Outros processos do assunto TPU 13844](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13844)
- [Outros processos do assunto TPU 13962](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13962)
- [Outros processos do assunto TPU 13991](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13991)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00001158320265230021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3660663/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13785, 13805
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ / 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT23 — 00000820620255230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2833843/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13785, 13805
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT23 — 00000837720245230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2860142/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13785, 13805
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- [TRT14 — 00001175320255140081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2779652/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13785, 13805
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ / VARA DO TRABALHO DE JARU/RO
- [TRT6 — 00000337420265060102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2194111/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13785, 13805
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ / OLINDA - 02A VARA
- [TRT13 — 00000168320255130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/197546/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13785, 13805
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ / 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT12 — 00000894920265120035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5079474/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13785, 14023
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ / 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
- [TRT5 — 00000325620255050101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2789006/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13785, 14023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ / 1ª Vara do Trabalho de Simões Filho