{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28358,"origem":"stj","sha256_origem":"6bdfb12a76782a02c34ea94506109fd3aef689da2c2a498533789cecab4edc24","registro_original":{"id_fonte":"000840299","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"760735","numero_registro":"202202390894","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE\nPREFEITO MUNICIPAL. ART. 1°, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967.\nPENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS\nDESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS CONCRETOS.\nDESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.\n1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, \"A\ndosimetria da pena não está atrelada a critérios rígidos, puramente\nobjetivos, submetendo-se a certa discricionariedade vinculada do\njulgador, dentro dos limites permitidos pela legislação pertinente\"\n(AgRg no AREsp n. 1822435/DF, relator Ministro Antonio Saldanha\nPalheiro, Sexta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021).\n2. O aumento da pena-base, pela culpabilidade, circunstâncias e\nconsequências do delito, foi devidamente fundamentado, com base em\nelementos concretos colhidos nos autos,  não havendo manifesta\nilegalidade.\n3. A exasperação da pena basilar em 3 anos e 9 meses, acima do\nmínimo legal, em razão da valoração negativa de três circunstâncias\njudiciais, não se revela manifestamente desproporcional,\nconsiderando-se a pena cominada ao delito previsto no art. 1º, I, do\nDecreto-Lei n. 201/1967, de 2 a 12 anos de reclusão.\n4 . Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bcc8f082c5bdf938236e41e2062ba3845c898af7af040ff773cac18280b439b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}