# Registro público: TRE-RJ — 06000054120236190256

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 256ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/283591/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/283591.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 198c78eac21c1236bb4b4bae52009c52db251f7922966afbb5128a56adb49b5e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-02
- **Último ato com data válida:** 2023-05-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-18** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-10** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-09** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-09** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-09** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-09** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-05-05** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2023-05-05** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violação do Sigilo do Voto

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-02T15:37:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15295", "nome": "256ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ"}}
- 2023-04-13T15:08:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15295", "nome": "256ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ"}}
- 2023-05-02T16:00:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15295", "nome": "256ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ"}}
- 2023-03-03T15:43:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15295", "nome": "256ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ"}}
- 2023-04-19T14:42:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15295", "nome": "256ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ"}}
- 2023-04-19T14:43:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15295", "nome": "256ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ"}}
- 2023-04-27T18:16:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRE-PR", "valor": 351}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15295", "nome": "256ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ"}}
- 2023-05-02T16:00:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15295", "nome": "256ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ"}}
- 2023-05-05T18:18:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15295", "nome": "256ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ"}}
- 2023-05-05T18:19:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15295", "nome": "256ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ"}}
- 2023-05-09T12:12:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15295", "nome": "256ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ"}}
- 2023-05-09T15:33:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15295", "nome": "256ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ"}}
- 2023-05-09T15:40:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15295", "nome": "256ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ"}}
- 2023-05-09T16:23:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15295", "nome": "256ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ"}}
- 2023-05-10T14:10:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15295", "nome": "256ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ"}}
- 2023-05-18T15:46:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15295", "nome": "256ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ"}}
- 2023-02-02T15:37:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15295", "nome": "256ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ"}}
- 2023-04-19T14:41:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15295", "nome": "256ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ"}}
- 2023-04-19T14:41:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15295", "nome": "256ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ"}}
- 2023-05-03T08:03:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15295", "nome": "256ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ"}}
- 2023-05-03T08:27:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15295", "nome": "256ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ"}}
- 2023-05-05T18:17:47.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15295", "nome": "256ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ"}}
- 2023-05-05T18:18:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15295", "nome": "256ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ"}}
- 2023-05-16T03:43:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15295", "nome": "256ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ"}}
- 2023-05-18T15:46:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15295", "nome": "256ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ"}}
- 2023-05-18T15:46:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15295", "nome": "256ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11508](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11508)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violação do Sigilo do Voto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-02 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-03 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-04-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-04-27 — Petição; TRE-PR — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-05-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-05-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-05-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-05-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-05-05 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-05-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-05-09 — Petição; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-05-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-05-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-05-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-05-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-05-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-05-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2023-05-05 para o assunto oficial «Violação do Sigilo do Voto»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RJ — 06000071120236190256](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/785816/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 256ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ
- [TRE-RJ — 06000837820226190156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143124/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 256ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ / 156ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ
- [TRE-AL — 06007008220206020026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4459789/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 256ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ / 26 ª ZONA ELEITORAL - MARECHAL DEODORO
- [TRE-RJ — 06000847420226190023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157477/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 256ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ / 023ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-MG — 06000076120236130261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4459699/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 256ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ / 261ª Zona Eleitoral - Senador Firmino
- [TRE-MG — 06000076720226130141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4455399/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 256ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ / 141ª Zona Eleitoral - Ituiutaba
- [TRE-SC — 06000127620236240035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690158/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 256ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ / 94 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 06001032320226110017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2998894/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 256ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ / 17ª Zona Eleitoral