# Registro público: TJPA — 08034191320208140039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/283602/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/283602.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** efc0150ef28c372814460d97305d04a53e428a2b91fd557c471b2f9e96ee8ecf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 86
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-06
- **Último ato com data válida:** 2025-06-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-16** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-16** — Apensamento (TPU 135)
> **2024-02-22** — Petição (TPU 85)
> **2024-01-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-10-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-10-24** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-20** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-16** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-11** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO DO CONSUMIDOR

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-06T09:31:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-10-06T09:31:41.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2020-10-06T11:32:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-10-08T08:17:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-14T08:20:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-10-15T08:36:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-10-15T09:47:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-10-19T09:56:46.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2020-10-19T09:57:39.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2020-10-19T10:02:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-19T10:02:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-22T09:11:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-10-29T09:35:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-05T18:49:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-01-26T15:32:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-05-12T11:25:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-05-12T15:32:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-13T08:23:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-05-14T15:46:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-05-17T18:31:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-05-19T19:33:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-05-19T19:33:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-05-20T10:57:17.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-05-20T13:45:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-05-27T09:19:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23117", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2021-05-27T09:20:02.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2021-06-18T10:48:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-06-18T10:48:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23117", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2021-08-09T13:14:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-16T08:30:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-08-19T22:59:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-08-24T14:11:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-24T14:12:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-25T00:41:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-08-25T08:53:47.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2021-09-01T08:47:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23117", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2021-09-01T09:52:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23117", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2021-09-15T08:59:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23117", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2021-09-24T13:44:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23117", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2021-09-24T13:44:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23117", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 86 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/283602.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 1156](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=1156)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAC — 00080186820158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085008/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 1156
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00079629820168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083843/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 1156
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00078710820168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081714/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 1156
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [STJ — 00003640620128200135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4453331/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 1156
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS / PRESIDÊNCIA
- [TJRN — 00005800420108200113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1986394/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 1156
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS / 1ª VARA
- [TJRN — 00005496520118200107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1926642/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 1156
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS / 2ª VARA
- [TJRN — 00004711820048200107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1729539/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 1156
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS / 2ª VARA
- [TRF5 — 00001968320234059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/756791/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 1156
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS / 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal