# Registro público: TJCE — 02270243720248060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 32ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Requerimento de Apreensão de Veículo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2836372/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2836372.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5a960c7f55aa0399b6edf36ce73ae1352d2e3eb8ea6012356ca53bbbc88d18fe

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-23
- **Último ato com data válida:** 2024-11-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-31** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-10-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-03** — Publicação (TPU 92)
> **2024-10-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-10-01** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-09-30** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2024-09-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-10** — Remessa (TPU 123)
> **2024-08-04** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-04** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Diligências

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-10T17:16:12.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2024-04-25T13:10:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-08-04T15:52:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-25T11:44:09.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2024-06-01T09:47:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-10-31T10:56:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-05-28T13:20:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-10-02T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-25T11:35:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-10-25T00:55:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-27T08:17:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-04T15:10:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-04-25T13:10:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2024-08-04T15:52:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-10-31T10:56:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-24T17:17:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-05-28T21:30:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-10-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-04T13:21:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-04-23T15:24:40.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2024-05-29T02:15:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-23T11:37:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2024-05-02T10:39:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-04-23T11:37:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-05-24T18:04:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-09-30T15:59:57.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
- 2024-04-23T11:54:42.000Z — Custas (TPU 479)
- 2024-05-28T13:17:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-01T20:36:18.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11785](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11785)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5a960c7f55aa0399b6edf36ce73ae1352d2e3eb8ea6012356ca53bbbc88d18fe.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Diligências — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-23 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-04-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-04-25 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-04-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-04-25 — Redistribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-04-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-05-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-05-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-08-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-08-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-09-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-10-01 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-10-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-10-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-10-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-10-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-10-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-11-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-31 trata do assunto oficial «Diligências»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:03:45\.354364085Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240423000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5a960c7f55aa0399b6edf36ce73ae1352d2e3eb8ea6012356ca53bbbc88d18fe

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 02172118320248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2843222/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 11785
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 7ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TRT5 — 00000803620215050010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6167412/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 10ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TJPA — 00004440620198140130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6166591/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA DE ULIANÓPOLIS
- [TJCE — 02262735020248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2839276/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 11785
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 7ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TRT24 — 00242964420215240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6165620/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas
- [TJMS — 00002859220208120030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6164798/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara Única
- [TJMS — 00002864020218120031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6164635/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª Vara
- [TJPI — 00002559120188180052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6163950/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02270243720248060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Apreensão de Veículo” e “Diligências”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “32ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-11-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5a960c7f55aa0399b6edf36ce73ae1352d2e3eb8ea6012356ca53bbbc88d18fe.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5a960c7f55aa0399b6edf36ce73ae1352d2e3eb8ea6012356ca53bbbc88d18fe
- **SHA-256 do comentário:** acaae36d0bb120a7f09b4ccb0e8c2cdb4f16aafb2f7fd24e1c568559337308f7