{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28364,"origem":"stj","sha256_origem":"7e4150126dfe671ce75213608a4b5f696ff7270d3531d145d2238ee2fa487943","registro_original":{"id_fonte":"000840305","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"750218","numero_registro":"202201870859","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PRIVILEGIADO. REGRA\nDO ART. 171, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. FRAÇÃO DE 1/3. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1.        A jurisprudência desta Corte Superior tem o entendimento\nde que, \"Reconhecida a figura do estelionato privilegiado, compete\nao Magistrado optar fundamentadamente por: (1) substituir a pena de\nreclusão pela de detenção; (2) diminuí-la de um a dois terços; ou\n(3) aplicar somente a pena de multa, nos termos do art. 171, §1.º,\nc.c. o art. 155, § 2.º, ambos do Código Penal\" (AgRg no AREsp n.\n1.805.975/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 19/10/2021).\n2.        O Tribunal de origem, ao reconhecer a hipótese de\nestelionato privilegiado, optou por aplicar a fração de 1/3 com base\nem dados concretos (o prejuízo causado pelo réu foi de valor bem\npróximo ao salário mínimo vigente à época dos fatos).\n3.        Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art171_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00171 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d6905c019c9c624aed172e8888ab29c571259f011fbace32ba206335604bde8c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}