{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28365,"origem":"stj","sha256_origem":"86b8f4bee17d88255fb96061c622ebc6f8369de9fd08754aad293c4cdb7dbdb2","registro_original":{"id_fonte":"000840307","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"172544","numero_registro":"202203377552","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO\nPREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FILHO MENOR DE\n12 ANOS. CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR.\nDESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal\nmedida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real\nindispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução\ncriminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do Código de\nProcesso Penal.\n2. Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente\nfundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam\nque a liberdade da agravante acarretaria risco à ordem pública,\nnotadamente se considerada a gravidade concreta da conduta,\nconsistente em homicídio qualificado, perpetrado mediante traição e\npor motivo fútil, cometido contra a própria irmã. A denúncia narra\nque o crime se deu em razão de um desentendimento entre a acusada e\nsua irmã, após o consumo de bebida alcoólica, tendo a acusada,\ntraindo a confiança da vítima que estava desarmada, sacado sua arma\nde fogo e efetuado os disparos, salientando-se, ainda, que a \"arma\npertence ao Estado do Rio de Janeiro diante da condição de policial\nmilitar da indiciada, o que torna o fato ainda mais reprovável\".\n3. Estando devidamente justificada a prisão preventiva na gravidade\nconcreta do crime praticado, não se verifica flagrante ilegalidade\napta a autorizar a revogação da custódia ou a substituição por\nmedidas cautelares menos gravosas.\n4. O benefício da prisão domiciliar não pode ser concedido à\nagravante, pois, tratando-se de crime grave, cometido mediante\nviolência, encontra óbice na vedação do art. 318-A, I, do CPP. A\nhipótese não se enquadra na regra geral para a concessão da prisão\ndomiciliar.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0318A INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d0dd9d730eb60b445bcb1c09b6ada94b7a579115af1ff4cf1b2776d5bd9a2f61","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}