{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28366,"origem":"stj","sha256_origem":"f29e75c438b65e5734ac7aed6c84e481f7715b6107c546f974edce3403938038","registro_original":{"id_fonte":"000840308","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"728955","numero_registro":"202200709230","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-03-23","data_publicacao":"2023-03-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO\nDE LINGUAGEM NA PRONÚNCIA. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTA CORTE\nSUPERIOR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE\nPREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A pretendida análise acerca do excesso de linguagem não merece\nser conhecida, por se tratar de mera reiteração de pedido já\nexaminado por esta Corte Superior em momento anterior, no AREsp n.\n562.701/MS. Na ocasião, ficou consignado que não haveria excesso de\nlinguagem na pronúncia, tão somente uma descrição pormenorizada dos\nfatos e das provas carreadas no processo que fizeram o Juiz a quo\nconcluir pela materialidade do delito e pela existência de indícios\nde autoria.\n2. Em regra, atribui-se ao órgão julgador do writ a tarefa de\nestender os efeitos favoráveis da medida aos corréus, porém, caso\nnão o faça, há possibilidade de o magistrado da origem atribuir o\nefeito expansivo ao julgado, notadamente porque o nosso sistema\njurídico permite a concessão de habeas corpus de ofício. Desse modo,\nainda que se reconhecesse que cabe ao órgão julgador do writ, de\nforma exclusiva, a tarefa de estender os efeitos favoráveis da\nmedida ao corréu, a Magistrada de origem poderia, de ofício, aplicar\no mesmo entendimento em favor do acusado.\n3. Ao contrário do afirmado pela defesa, a ausência de menção ao\nart. 29 do Código Penal na segunda decisão de pronúncia, por si só,\nnão representa uma piora na situação jurídica do réu, notadamente\nporque os quesitos serão formulados a partir do conteúdo da\npronúncia, não da capitulação jurídica do fato.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art29","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00029","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00580"],"jurisprudencia_citada":"(INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1687421>>-TO\n(CONSIDERAÇÕES - MENÇÃO AO SILÊNCIO DO ACUSADO - SESSÃO PLENÁRIA DO\nJÚRI - AUSÊNCIA DE EXPLORAÇÃO DO TESE EM PLENÁRIO - INEXISTÊNCIA DE\nNULIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1641440>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"587dd86dd33839abdc875b379f0c59fbea1f0fc552fca9a92681b585fb4f8334","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}