# Registro público: TJPE — 00000161520238172130

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE AGRESTINA
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2836614/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2836614.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b3585366a170ac55eddc2002e00fd8fd338037b6fe1290796876ea09532a3a6f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-11
- **Último ato com data válida:** 2024-08-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-29** — Remessa (TPU 123)
> **2024-08-20** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-20** — Mandado (TPU 106)
> **2024-08-14** — Mandado (TPU 985)
> **2024-08-13** — Mandado (TPU 985)
> **2024-08-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-01-24** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-29T12:23:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80321", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE AGRESTINA"}}
- 2024-08-29T12:23:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80321", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE AGRESTINA"}}
- 2024-08-20T19:55:47.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80321", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE AGRESTINA"}}
- 2024-08-20T19:55:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80321", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE AGRESTINA"}}
- 2024-08-13T10:43:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80321", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE AGRESTINA"}}
- 2024-08-13T10:43:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80321", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE AGRESTINA"}}
- 2023-11-09T11:38:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80321", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE AGRESTINA"}}
- 2023-01-19T07:57:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80321", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE AGRESTINA"}}
- 2023-01-11T10:33:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80321", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE AGRESTINA"}}
- 2024-08-29T12:23:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80321", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE AGRESTINA"}}
- 2024-08-14T12:04:01.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80321", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE AGRESTINA"}}
- 2024-08-13T10:43:50.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80321", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE AGRESTINA"}}
- 2023-01-24T09:30:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80321", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE AGRESTINA"}}
- 2023-01-24T09:30:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80321", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE AGRESTINA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15034)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-01-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-01-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-01-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-11-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-08-13 — Expedição de documento; Mandado; Mandado; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-08-13 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-08-14 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-08-20 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-08-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-08-29 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-08-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-08-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000306620258172570](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129738/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE AGRESTINA / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ESCADA
- [TJMS — 00002297720248120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159178/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE AGRESTINA / Vara Criminal - Infância e Juventude
- [TJPE — 00000171220258172750](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2967535/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE AGRESTINA / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ITAIBA
- [TJPE — 00000166420258172770](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2865606/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE AGRESTINA / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ITAMBE
- [TJMS — 00002283820168120055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150589/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE AGRESTINA / Vara Única
- [TJMS — 00002303620248120052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149292/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE AGRESTINA / 1ª Vara
- [TRE-RJ — 06000843620266190055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146793/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE AGRESTINA / 069ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ
- [TRE-RJ — 06000673820266190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4446872/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE AGRESTINA / 204ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** b3585366a170ac55eddc2002e00fd8fd338037b6fe1290796876ea09532a3a6f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)