# Registro público: TJPR — 00034993820208160141 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - **Classe:** Agravo Interno Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-09-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/283667/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/283667.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 963036b5c567bc5d4e98217f21410d8259326476249d5e36ebd0ce46bf07ff78 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 44 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-22 - **Último ato com data válida:** 2020-11-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-11-30** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-11-30** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-11-24** — Devolução dos autos à origem (TPU 12472) > **2020-11-24** — Documento (TPU 581) > **2020-11-23** — Recebimento (TPU 132) > **2020-11-23** — Confirmada (TPU 12283) > **2020-11-23** — Documento (TPU 581) > **2020-11-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-11-19** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-11-19** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-11-16** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-11-16** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Incapacidade Laborativa Parcial ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-09-22T11:45:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2020-09-22T21:25:28.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-09-22T21:25:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-09-24T12:23:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-09-24T12:23:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-09-29T08:26:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2020-09-29T12:31:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-10-02T10:53:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-10-02T12:41:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-10-06T16:48:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-10-17T12:52:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-10-19T11:52:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-10-19T12:36:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-10-20T16:52:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-10-30T18:11:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-11-01T19:32:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-11-04T13:26:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-11-16T17:51:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-11-16T17:51:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-11-23T10:41:11.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-11-24T12:06:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-09-22T21:25:28.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2020-09-24T12:15:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-09-29T08:24:38.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-09-30T20:12:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-10-01T12:00:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-10-02T10:50:36.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-10-02T10:53:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-10-05T00:11:43.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-10-06T15:25:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-10-17T01:22:07.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-10-20T15:57:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-10-30T18:08:34.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-11-16T17:28:29.000Z — Desistência de Recurso (TPU 944) - 2020-11-16T18:18:33.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-11-16T18:18:45.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-11-19T08:04:34.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-11-19T08:04:38.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-11-19T13:39:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-11-23T10:30:14.000Z — Confirmada (TPU 12283) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/283667.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6108](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6108) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Incapacidade Laborativa Parcial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-09-22 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-09-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-10-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-10-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-10-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-10-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-10-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-10-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-10-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-10-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-11-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-11-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-11-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-11-16 — Desistência de Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2020-11-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-11-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-11-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2020-11-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/43` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Desistência de Recurso» em 2020-11-16 trata do assunto oficial «Incapacidade Laborativa Parcial»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-30 trata do assunto oficial «Incapacidade Laborativa Parcial»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:16:58\.573320133Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200922212528 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 963036b5c567bc5d4e98217f21410d8259326476249d5e36ebd0ce46bf07ff78 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00357140220208160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168478/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 6108 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJPR — 00023707320188160171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2568272/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 6108 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Petição Cível - [TRF5 — 05075468920204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5735597/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6108 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TJPR — 00015349220208160151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/339936/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 6108 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SÁ - [TJAM — 00000192520148044400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5731197/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6108 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ - [TJPE — 00000344320268173290](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5730765/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6108 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO - [TJCE — 01747561620188060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5712894/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6108 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 36ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 01164156020198060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5702310/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6108 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 38ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 963036b5c567bc5d4e98217f21410d8259326476249d5e36ebd0ce46bf07ff78 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)