{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28367,"origem":"stj","sha256_origem":"19d4e3e45640cbea6c6151e382824afaa59c115afe9a8930ecc1170c0287da0c","registro_original":{"id_fonte":"000840309","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"758091","numero_registro":"202202267504","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS. RECONHECIMENTO\nDA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES COMETIDOS EM\nLAPSO SUPERIOR A 30 DIAS.\n1. \"Apesar de o legislador não ter delimitado expressamente o\nintervalo de tempo necessário ao reconhecimento da continuidade\ndelitiva, firmou-se, nesta Corte, o entendimento de não ser possível\na aplicação da regra quando os delitos tiverem sido praticados em\nperíodo superior a 30 dias\" (AgRg no REsp n. 1503538/SC, relator\nMinistro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 8/5/2018, DJe\n21/5/2018).\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 696934>>-GO, <<AgRg no AREsp 1957764>>-PR,\n         <<AgRg no REsp 1503538>>-SC, <<AgRg no REsp 1849115>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 839810>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fe2bddd94ed852a6c368053d793803073676c9157a998df6c8f921424f9870a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}