{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28368,"origem":"stj","sha256_origem":"d8bc9e6aef2259332c1328f6495048a4b9277ed6a1bf6f7102a0a5fb8da64607","registro_original":{"id_fonte":"000840310","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"744980","numero_registro":"202201601537","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA.\nFALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIÁVEL.\nREVOLVIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXISTÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL.\n1. No caso, conforme consignado nas decisões ora combatidas, os\nfundamentos lançados pelas instâncias ordinárias são válidos, uma\nvez que entendeu que a conduta imputada ao acusado se subsome aos\ncrimes previstos, em especial porque concluiu-se pelo efetivo uso do\ndocumento falsificado.\n2. Assim, a moldura fática delineada no acórdão recorrido configura\nos tipos penais previstos no art. 304 c/c o art. 297 do CP,\nrevelando acertada a adequação típica, de modo que a\ndesclassificação do crime demandaria revolvimento do conjunto\nfático-probatório, providência incompatível na via eleita.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art297","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art304"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00297 ART:00304"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - INTERPOSIÇÃO DE\nAGRAVO REGIMENTAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 484200>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2acb8c114eeab6cebd68190baf3b6e4b9536c56e5d4b628cf4756e7391d06eb7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}