{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28370,"origem":"stj","sha256_origem":"eeb3584619653d68ea0b20efbcc59cf6d071bdbe6ee933e1c13c3dbb23315e13","registro_original":{"id_fonte":"000840312","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"170177","numero_registro":"202202751725","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO\nDE VEÍCULO AUTOMOTOR. ANÁLISE DO DOLO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE\nLINGUAGEM NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA.\n1. Não se verifica excesso de linguagem na sentença de pronúncia,\nhaja vista que o juiz da Vara do Tribunal do Júri apenas cumpriu a\ndeterminação do art. 413 do Código de Processo Penal - CPP, isto é,\nfundamentadamente, pronunciou o acusado, demonstrando a\nmaterialidade do fato e a existência de indícios suficientes de\nautoria ou de participação, não exaurindo a análise probatória.\n2. Apenas consta na decisão de primeiro grau impugnada que \"há no\nconjunto probatório carreado aos autos, indícios suficientes de\nautoria do delito em questão, eis que, em tese, RODRIGO MATEI, com\nconsciência e vontade, assumindo o risco de produzir os resultados,\neis que conduzia o veículo Mitsubishi, modelo L200 Triton, cor\nprata, placas EEI 2088 (Auto de Exibição e Apreensão e Laudo de\nExame de Veiculo a Motor), sob forte influência de bebida alcoólica\ne em alta velocidade, incompatível com as condições de segurança da\nvia, matou a vítima Elizandro Ezequiel Mazzutti, conforme lesões\ndescritas no Laudo do Exame de Necropsia de mov. 13.2, que foram a\ncausa eficiente de sua morte, conforme declarações prestadas por\nDieila Patrícia Nunes Varela, Tiago Miguel Baldessar, Vitória\nRodrigues de Oliveira e Geferson Luiz Couto, todas ouvidas sob as\ngarantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, os\nquais apontaram o acusado como autor da ação criminosa\".\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00413"],"jurisprudencia_citada":"(ANÁLISE DO DOLO - PRONÚNCIA - EXCESSO DE LINGUAGEM)\n   STJ - <<AgRg no HC 673891>>-SP, <<REsp 1946752>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"06fed81034af1521d4afa257625737dd324afb90c092a8d3d7fd6037894df239","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}