# Registro público: STJ — 170177 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-03-27 - **Publicação:** 2023-03-31 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/28370/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/28370.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** eeb3584619653d68ea0b20efbcc59cf6d071bdbe6ee933e1c13c3dbb23315e13 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ANÁLISE DO DOLO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Não se verifica excesso de linguagem na sentença de pronúncia, haja vista que o juiz da Vara do Tribunal do Júri apenas cumpriu a determinação do art. 413 do Código de Processo Penal - CPP, isto é, fundamentadamente, pronunciou o acusado, demonstrando a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não exaurindo a análise probatória. - **Item 2 (texto oficial):** Apenas consta na decisão de primeiro grau impugnada que "há no conjunto probatório carreado aos autos, indícios suficientes de autoria do delito em questão, eis que, em tese, RODRIGO MATEI, com consciência e vontade, assumindo o risco de produzir os resultados, eis que conduzia o veículo Mitsubishi, modelo L200 Triton, cor prata, placas EEI 2088 (Auto de Exibição e Apreensão e Laudo de Exame de Veiculo a Motor), sob forte influência de bebida alcoólica e em alta velocidade, incompatível com as condições de segurança da via, matou a vítima Elizandro Ezequiel Mazzutti, conforme lesões descritas no Laudo do Exame de Necropsia de mov. 13.2, que foram a causa eficiente de sua morte, conforme declarações prestadas por Dieila Patrícia Nunes Varela, Tiago Miguel Baldessar, Vitória Rodrigues de Oliveira e Geferson Luiz Couto, todas ouvidas sob as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, os quais apontaram o acusado como autor da ação criminosa". - **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental improvido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ANÁLISE DO DOLO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. 1. Não se verifica excesso de linguagem na sentença de pronúncia, haja vista que o juiz da Vara do Tribunal do Júri apenas cumpriu a determinação do art. 413 do Código de Processo Penal - CPP, isto é, fundamentadamente, pronunciou o acusado, demonstrando a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não exaurindo a análise probatória. 2. Apenas consta na decisão de primeiro grau impugnada que "há no conjunto probatório carreado aos autos, indícios suficientes de autoria do delito em questão, eis que, em tese, RODRIGO MATEI, com consciência e vontade, assumindo o risco de produzir os resultados, eis que conduzia o veículo Mitsubishi, modelo L200 Triton, cor prata, placas EEI 2088 (Auto de Exibição e Apreensão e Laudo de Exame de Veiculo a Motor), sob forte influência de bebida alcoólica e em alta velocidade, incompatível com as condições de segurança da via, matou a vítima Elizandro Ezequiel Mazzutti, conforme lesões descritas no Laudo do Exame de Necropsia de mov. 13.2, que foram a causa eficiente de sua morte, conforme declarações prestadas por Dieila Patrícia Nunes Varela, Tiago Miguel Baldessar, Vitória Rodrigues de Oliveira e Geferson Luiz Couto, todas ouvidas sob as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, os quais apontaram o acusado como autor da ação criminosa". 3. Agravo regimental improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (ANÁLISE DO DOLO - PRONÚNCIA - EXCESSO DE LINGUAGEM) STJ - <>-SP, <>-PR ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00413 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art413) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2112488](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/150637/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 921722](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/110811/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - [STJ — 2908758](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/110789/) — classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL