# Registro público: STJ — 00002061520028100026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO)
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-06-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2837237/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2837237.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 87ec5f00d66b264fef3ea216af18c89c811712295de0fd9ad2c5088f287b3bc0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-06-26
- **Último ato com data válida:** 2025-10-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-10-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-10-28** — Remessa (TPU 123)
> **2025-10-08** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-10-08** — Petição (TPU 85)
> **2025-10-02** — Publicação (TPU 92)
> **2025-10-02** — Publicação (TPU 92)
> **2025-10-02** — Publicação (TPU 92)
> **2025-10-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-10-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-10-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-10-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-09-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Sociedade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-07-04T14:30:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-07-04T14:53:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-07-12T14:45:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-12T14:45:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-12T14:45:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-16T17:38:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-09-26T12:05:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2018-09-26T16:02:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-10-08T14:11:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2025-10-28T10:34:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2018-06-26T15:14:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-11T15:20:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-26T09:11:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-09-30T19:40:05.000Z — Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial (TPU 12434)
- 2025-09-30T19:40:04.000Z — Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial (TPU 12434)
- 2025-09-30T19:40:05.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2025-10-02T01:15:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-10-02T01:33:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-10-02T01:42:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-10-28T09:31:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-07-11T10:18:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-07-11T10:24:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-07-11T10:29:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-07-11T13:05:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-07-11T13:05:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-07-11T13:05:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-09-30T19:40:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-09-30T19:40:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-09-30T19:40:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-10-01T01:42:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-10-01T01:43:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-10-01T02:12:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-10-01T02:48:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-10-08T13:54:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5724](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5724)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/87ec5f00d66b264fef3ea216af18c89c811712295de0fd9ad2c5088f287b3bc0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Sociedade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-06-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-07-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-07-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-07-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-07-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-09-26 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-09-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-09-30 — Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-09-30 — Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-09-30 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-10-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2025-10-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-10-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-10-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-10-08 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-10-08 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2025-10-28 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-10-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial» em 2025-09-30 trata do assunto oficial «Sociedade»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial» em 2025-09-30 trata do assunto oficial «Sociedade»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2025-09-30 trata do assunto oficial «Sociedade»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-01T18:34:56\.624438603Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180626000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-06\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 87ec5f00d66b264fef3ea216af18c89c811712295de0fd9ad2c5088f287b3bc0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005227220018160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5910539/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5724
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00001855419998160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2538635/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5724
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO)
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
- [TJMG — 04116138520188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949934/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5724
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 03472234320178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5942712/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5724
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 02618686720158130701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5829682/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5724
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00003744420068240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4582805/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5724
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) / GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
- [TJDFT — 00403001520128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916636/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5724
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) / 25? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJMT — 00004092920208110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5876004/) — classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; referências coincidentes: 5724
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) / Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002061520028100026 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Sociedade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2025-10-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 87ec5f00d66b264fef3ea216af18c89c811712295de0fd9ad2c5088f287b3bc0
- **SHA-256 do comentário:** 266d9baa699f1b89241ca01ca0a8de4bc07ff90c175a1474d57bf22f865baade