{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28373,"origem":"stj","sha256_origem":"aaa597647866d21a69fe7c0aab7718829697c59ea38ee351d4e77891504e1df9","registro_original":{"id_fonte":"000840315","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"756257","numero_registro":"202202170695","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO\nCONDICIONAL. TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DATA DA\nPRISÃO EM FLAGRANTE. INVIABILIDADE. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. INÍCIO DO\nCUMPRIMENTO DE PENA.\n1. O acórdão impugnado está em harmonia com a jurisprudência desta\nCorte, segundo a qual, seja no caso de unificação de penas, ou de\ncrime único, deve ser considerada, para obtenção de futuros\nbenefícios carcerários, a data da última prisão, sob pena de se\nproclamar, como pena efetivamente cumprida, o período em que ele\npermaneceu em liberdade.\n2. No caso, o recorrente fora preso em flagrante em 15/12/2015 e\nsolto diversas vezes durante as instruções de ações penais em curso.\nEm 26/10/2018, foi preso novamente para dar início ao cumprimento\nda pena.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(LIBERDADE PROVISÓRIA - DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO -\nDATA DA ÚLTIMA PRISÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 717953>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"17475525f66e05b30311afad15e17a93b25df442026fe77accef08c11e24a8c1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}