# Registro público: TJPR — 00361361120198160001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-06-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2837418/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2837418.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** af934b019094db858a618f5157955ac1fadc3557d39b9f832d20bd7cbd77c4a8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-31
- **Último ato com data válida:** 2023-03-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-15** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-03-15** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-03-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-13** — Remessa (TPU 123)
> **2023-03-13** — Recurso Especial (TPU 433)
> **2023-02-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-16** — Remessa (TPU 123)
> **2023-02-16** — Remessa (TPU 123)
> **2022-05-20** — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
> **2022-05-19** — Por Grupo de Representativos (TPU 14969)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Incapacidade Laborativa Parcial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-06-11T15:06:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-06-11T15:16:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-06-11T15:16:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-16T16:08:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-17T17:22:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-18T13:02:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2019-09-23T13:25:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-09-23T13:25:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-20T13:51:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2022-05-11T13:31:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-02-16T14:06:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-02-16T14:06:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-02-16T14:18:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2023-03-13T08:43:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-03-13T12:09:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-31T17:04:34.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-06-11T15:06:03.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2019-06-22T00:10:50.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-07-16T00:48:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-07-16T16:09:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-07-17T11:55:19.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-07-17T17:22:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-20T18:25:19.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2019-09-23T13:25:56.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2019-09-25T10:14:46.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-09-25T10:15:22.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-10-04T00:23:41.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-05-05T14:53:29.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
- 2022-05-11T13:31:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-11T13:31:23.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2022-05-19T15:58:38.000Z — Por Grupo de Representativos (TPU 14969)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 45, "descricao": "numero_grupo_de_representativos", "nome": "cancelada", "valor": 11}]}
- 2022-05-20T12:34:12.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
- 2023-03-13T08:43:53.000Z — Recurso Especial (TPU 433)
- 2023-03-15T10:53:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-03-15T10:53:20.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-03-15T14:47:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-03-15T14:47:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6108](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6108)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/af934b019094db858a618f5157955ac1fadc3557d39b9f832d20bd7cbd77c4a8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Incapacidade Laborativa Parcial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-05-31 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-07-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-07-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-07-18 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-09-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-09-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-09-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-03-20 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-05-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-05-19 — Por Grupo de Representativos; cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-02-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-02-16 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-02-16 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-13 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-13 — Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-03-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-03-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2023-03-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-09-20 trata do assunto oficial «Incapacidade Laborativa Parcial»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-09-23 trata do assunto oficial «Incapacidade Laborativa Parcial»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Especial» em 2023-03-13 trata do assunto oficial «Incapacidade Laborativa Parcial»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:12:29\.073261665Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190611150603
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: af934b019094db858a618f5157955ac1fadc3557d39b9f832d20bd7cbd77c4a8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00659147020128160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2903036/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 6108
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00034993820208160141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/283667/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 6108
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo Interno Cível
- [TJAM — 00000379420268045800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303866/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6108
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª VARA DA COMARCA DE MAUÉS
- [TJPR — 00660047820128160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2901451/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 6108
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00005647120208160158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297192/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6108
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRF5 — 05238555920184058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293821/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6108
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJAM — 00000372220268046600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287822/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6108
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA DA COMARCA DE RIO PRETO DA EVA
- [TJPE — 00000381720248172590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275248/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6108
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FEIRA NOVA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00361361120198160001 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Incapacidade Laborativa Parcial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VICE-PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2023-03-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/af934b019094db858a618f5157955ac1fadc3557d39b9f832d20bd7cbd77c4a8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** af934b019094db858a618f5157955ac1fadc3557d39b9f832d20bd7cbd77c4a8
- **SHA-256 do comentário:** fa72762d215ddd0ac0a7680c92070e3ec726dd43349ca4c3f951b29da27ee204