{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28378,"origem":"stj","sha256_origem":"9d0015f92fa6ac5418659865b006fe12e14d595928e81409f0b28e0b1abd622f","registro_original":{"id_fonte":"000840325","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"785615","numero_registro":"202203686703","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-03-23","data_publicacao":"2023-03-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE\nQUALIFICADO. USO DE QUALIFICADORAS COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS\nNEGATIVAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Segundo jurisprudência d este Tribunal, no caso de existir mais\nde uma qualificadora, uma delas implica o tipo qualificado, enquanto\nas demais podem ser utilizadas para exasperar a reprimenda básica\nou agravar a pena na segunda fase da dosimetria. Precedentes.\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - USO DE QUALIFICADORAS COMO\nCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1664028>>-PR, <<AgRg no HC 543343>>-SP,\n         <<HC 358096>>-SP, <<AgRg no AREsp 2119197>>-ES,\n         <<HC 406484>>-RS, <<AgRg no HC 749888>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"949cf31d93c926f010fd06c078e9bad7168fea50340d6a97c1b2a4d8d66f2fbc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}