# Registro público: TJSE — 00049379220148250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2837863/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2837863.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d94598230bee8490103627049aaab5f612d74edd64b2f62ee4ba4e632916525b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 75 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-30 - **Último ato com data válida:** 2018-09-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-09-06** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-09-06** — Definitivo (TPU 246) > **2018-08-22** — Documento (TPU 581) > **2018-08-17** — Documento (TPU 581) > **2018-08-07** — Documento (TPU 581) > **2018-08-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-06-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-06-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-06-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-06-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-06-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-05-31** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-05-22T10:23:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-12-13T10:50:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-08-28T14:15:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-08-07T11:54:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-08-07T07:54:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-19T16:46:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-19T16:46:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-19T13:47:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-11T06:49:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-11T06:48:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-08T02:43:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-26T12:25:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-22T13:24:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-05T08:36:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-12-12T00:42:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-30T10:54:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-30T10:53:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-10T01:42:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-27T11:31:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-27T11:27:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-26T01:44:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-15T07:54:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-05T01:45:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-25T11:08:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-25T11:08:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-02T10:42:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-29T13:15:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-23T04:34:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-12T08:19:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-05T03:01:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-23T08:58:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-25T11:17:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-13T08:21:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-21T08:11:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-06T07:56:38.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-09-06T07:56:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-08-22T11:43:10.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-08-17T08:54:40.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-08-07T13:02:57.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-05-31T08:45:23.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16868", "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 75 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2837863.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d94598230bee8490103627049aaab5f612d74edd64b2f62ee4ba4e632916525b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 75 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2014-09-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2017-08-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-08-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-03-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2018-03-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2018-03-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2018-04-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2018-04-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2018-05-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-05-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2018-05-31 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2018-08-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2018-08-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2018-08-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2018-09-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2018-09-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-09-11 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-05-31 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-09-06 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:42:16\.916000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140130120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d94598230bee8490103627049aaab5f612d74edd64b2f62ee4ba4e632916525b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00048287820148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2838205/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TRF1 — 00002514220034013300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5235974/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 19ª - Salvador - [TJRS — 00035372220128210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6108095/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª Vara Cível - Alegrete - [TJSE — 00059196720188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2838154/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00046714720108250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2837890/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJAL — 08122223520208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6108025/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08124666620178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107962/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJSC — 03108170220178240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107952/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** d94598230bee8490103627049aaab5f612d74edd64b2f62ee4ba4e632916525b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00049379220148250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 75 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2018-09-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d94598230bee8490103627049aaab5f612d74edd64b2f62ee4ba4e632916525b - **SHA-256 do comentário:** 6bbd39992d6824049cc4178075b8758b57a563a53a63484a31d80bf865afe7e0