{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2838,"origem":"stj","sha256_origem":"1dd7db5aeb0f663d79d0aa1c75b216773dca1af482740794d83cac0c90a43edc","registro_original":{"id_fonte":"000815896","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"740085","numero_registro":"202201314868","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.\nARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. TRIBUNAL DO\nJÚRI. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA\nDEFESA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A\nDECISÃO FOI CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, \"D\", DO\nCPP). SUBMISSÃO A NOVO JÚRI. POSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDITOS.\nINEXISTÊNCIA DE OFENSA. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS RECONHECIDA\nPELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS\nINVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. Como é de conhecimento, na hipótese de insurgência prevista no\nart. 593, inciso III, alínea \"d\", do CPP, ao órgão recursal se\npermite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da\nexistência de  suporte probatório para a decisão tomada pelos\njurados integrantes da Corte Popular, somente se admitindo a\ncassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de\nelementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo (AgRg no AREsp\n1182826/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em\n11/12/2018, DJe de 1º/2/2019).\n2. Nessa linha de intelecção, destaca-se que o juízo absolutório não\nse reveste de caráter absoluto, podendo ser afastado, sem ofensa à\nsoberania dos vereditos, quando reste evidenciado que o decisum\ndistancia-se, por completo, dos fatos constantes dos autos,\nmostrando-se manifestamente contrário às provas colhidas, assim como\nocorreu na hipótese dos autos.\n3. Assim, desconstituir as conclusões alcançadas pelo Tribunal a\nquo, com fundamento em exame exauriente do conjunto\nfático-probatório constante dos autos, no intuito de abrigar a\npretensão de restabelecimento do veredicto absolutório, fundando na\nalegação de que a decisão dos jurados, que acolheu a tese de\nlegítima defesa em favor do  paciente EXPEDITO e de negativa de\nautoria em relação a ANTONIO CARLOS e FRANCISCO FABIANO, demandaria\nnecessariamente  aprofundado revolvimento do conjunto probatório,\nprovidência vedada na via eleita. Precedentes.\n4. Ademais, ressalta-se que, ressalvado meu ponto de vista, a\nTerceira Seção do STJ firmou o entendimento de que a anulação da\ndecisão absolutória do Conselho de Sentença (ainda que por\nclemência), manifestamente contrária à prova dos autos, segundo o\nTribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação\ninterposto pelo Ministério Público (art. 593, inciso III, alínea\n\"d\", do Código de Processo Penal), não viola a soberania dos\nveredictos.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de\nNoronha votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art121_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art593"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00121 PAR:00002 INC:00002 INC:00004","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00038 LET:D","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00593 INC:00003 LET:D"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUNAL DO JÚRI - APELAÇÃO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À\nPROVA DOS AUTOS - POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO UMA ÚNICA VEZ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1182826>>-SP\n(TRIBUNAL DO JÚRI - ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA - APELAÇÃO - DECISÃO\nMANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 578390>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 1984726>>-MT,\n         <<HC 313251>>-RJ\n(TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO ABSOLUTÓRIA - APELAÇÃO - DECISÃO\nMANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - VIOLAÇÃO À SOBERANIA\nDOS VEREDITOS - NÃO CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 561448>>-AC,\n         <<HC 621679>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e9e27106f14204556617251237a510a1e7443b4538a4cb195fcebe4985a18cfd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}