{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28382,"origem":"stj","sha256_origem":"cc4cf02341999bee613af89ec38326e023dc2c8055ccecc49df890714b9fa6db","registro_original":{"id_fonte":"000840379","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"172001","numero_registro":"202203238264","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES.\nTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO\nPROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O trancamento do processo por meio do habeas corpus - bem como do\nrecurso ordinário em habeas corpus - é admissível em situação\nexcepcional, quando emerge dos autos, de plano e sem necessidade de\napreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da\nconduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia.\n2. No presente caso, uma vez que a Corte estadual, com base nas\nmesmas imagens mencionadas pela defesa, concluiu haver, em\nprincípio, prova da materialidade e indícios de participação do réu\nno evento criminoso, decidir pela necessidade de se encerrar\nprematuramente a ação penal demandaria o reexame das provas até\nentão acostadas aos autos, providência incabível na via eleita.\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 163361>>-SC, <<AgRg no HC 515276>>-RJ,\n         <<RHC 61942>>-SP, <<AgRg no RHC 170923>>-MA,\n         <<HC 232061>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3e7ed6eda7b87a6d8a26d3c5f6ba0cfa4adfe8b8c30f19b00c080a2e0ed5fc71","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}