# Registro público: TJCE — 02202871820248060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 32ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Requerimento de Apreensão de Veículo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2838264/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2838264.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7cb7298bbb6be000c942ae25e15f28ae4d2a87574c57996da5d004fa15bfce91

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-28
- **Último ato com data válida:** 2024-10-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-10-02** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-09-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-09-06** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-30** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-08-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-08-30** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2024-08-27** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-15** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Liminar | Requerimento de Apreensão de Veículo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-15T14:12:30.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-10-02T10:00:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-27T13:12:56.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-09-06T10:35:07.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-10-02T10:00:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-08-22T13:11:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-09-26T13:32:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-04-01T18:22:26.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-04-16T13:47:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-04-08T16:52:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-04-18T07:33:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-30T18:53:20.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-03-28T10:04:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-04-12T12:09:59.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-07-31T14:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-10-01T15:19:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-04-03T14:45:54.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-04-18T07:33:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-04-10T13:56:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-18T07:33:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-08-30T18:20:44.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
- 2024-04-10T16:23:59.000Z — Custas (TPU 479)
- 2024-05-27T18:41:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-08-30T18:20:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-04-11T02:13:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-05-27T18:41:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-03-28T10:04:50.000Z — Custas (TPU 479)
- 2024-04-12T21:53:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-14T15:17:01.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2024-04-02T08:10:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-04-18T07:33:25.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2024-10-02T10:00:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-03-28T10:04:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2024-04-11T14:04:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-06-03T16:51:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)
- [Outros processos do assunto TPU 12161](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12161)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7cb7298bbb6be000c942ae25e15f28ae4d2a87574c57996da5d004fa15bfce91.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento de Apreensão de Veículo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-03-28 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-05-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-05-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-06-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-07-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-08-14 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-08-15 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-08-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-08-27 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-08-30 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-08-30 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-08-30 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-09-06 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-09-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-10-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-10-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-10-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-10-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2024-08-30 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-02 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T21:55:12\.208849639Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240328000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7cb7298bbb6be000c942ae25e15f28ae4d2a87574c57996da5d004fa15bfce91

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000029820258172570](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178927/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 12161, 9196
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ESCADA
- [TJES — 00001407620218080009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4690908/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 12161, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA
- [TJES — 00001355020188080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4572222/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 12161, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 4ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES - CARIACICA
- [TJES — 00001158820208080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4016198/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 12161, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES - CARIACICA
- [TJCE — 02840018320238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2843717/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 12161
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 32ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 02221986520248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2843266/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 12161
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 32ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 02404078220248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2842284/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 12161
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 32ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJPE — 00000377320208173430](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6222913/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 12161
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE TACAIMBÓ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02202871820248060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Apreensão de Veículo” e “Liminar | Requerimento de Apreensão de Veículo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “32ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-10-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7cb7298bbb6be000c942ae25e15f28ae4d2a87574c57996da5d004fa15bfce91.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7cb7298bbb6be000c942ae25e15f28ae4d2a87574c57996da5d004fa15bfce91
- **SHA-256 do comentário:** 357eb2a839e03d832c4c37d30617f0c9a0628a1aee37f7dcada14d002398374c