# Registro público: TJCE — 02001092420248060106

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA
- **Classe:** Requerimento de Apreensão de Veículo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2838402/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2838402.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0b2da9039dcb3118b9959a981971bf1c138b134b5bca6f92424a0808fb41d812

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-27
- **Último ato com data válida:** 2025-08-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-18** — Mandado (TPU 106)
> **2025-08-18** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-26** — Mandado (TPU 985)
> **2025-04-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-09-25** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2024-04-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-04-03** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Alienação Fiduciária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-08-18T16:06:27.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-04-30T12:03:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-04-23T12:30:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-08-18T16:06:28.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2025-04-23T16:51:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-03-27T11:41:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-09-25T20:09:38.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2024-04-03T09:29:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-04-05T01:27:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-28T20:03:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-03-27T11:50:51.000Z — Custas (TPU 479)
- 2024-04-03T12:01:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-03-28T20:03:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-03-27T11:41:34.000Z — Custas (TPU 479)
- 2025-01-07T18:36:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-03-27T11:41:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2024-04-09T16:03:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-04-02T14:29:29.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2025-06-26T20:26:07.000Z — Mandado (TPU 985)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9582)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0b2da9039dcb3118b9959a981971bf1c138b134b5bca6f92424a0808fb41d812.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alienação Fiduciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-03-27 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-03-27 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-03-27 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-02 — deferimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-04-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-04-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-04-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-04-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-09-25 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-01-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-04-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-04-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-04-30 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-06-26 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-08-18 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-08-18 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:22:29\.441567962Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240327000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0b2da9039dcb3118b9959a981971bf1c138b134b5bca6f92424a0808fb41d812

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 02010491120248060034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2839362/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ
- [TJCE — 00502279420218060137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512294/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA / 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA
- [TJRO — 70062633120238220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2838498/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA / 3ª VARA CÍVEL
- [TJCE — 02008513420238060090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2839344/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ICO
- [TJRO — 70005321220238220016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2838339/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA / VARA ÚNICA
- [TJRO — 70407965320228220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2838046/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA / 9ª VARA CÍVEL
- [TJMG — 08060268020198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312306/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA / Terceira Vice-Presidência
- [TJAM — 00000384820158043801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311883/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA / 2ª VARA DA COMARCA DE COARI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Alienação fiduciária: consolidação e leilão do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-alienacao-fiduciaria-leilao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para alienação do imóvel no prazo de sessenta dias, contado da data do registro da consolidação — prazo ampliado pela Lei 14.711/2023, que substituiu os trinta dias do texto anterior.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois leilões e os prazos do art. 27

- **Âncoras documentais:** alienacao, fiduciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 32925df9ed275999b897b9467130e008aed2c0ee8767b057343b1feaa42ac12d
- **SHA-256 do registro documental:** 0b2da9039dcb3118b9959a981971bf1c138b134b5bca6f92424a0808fb41d812
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fimob-alienacao-fiduciaria-leilao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02001092420248060106 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Apreensão de Veículo” e “Alienação Fiduciária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mandado”, em 2025-08-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0b2da9039dcb3118b9959a981971bf1c138b134b5bca6f92424a0808fb41d812.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0b2da9039dcb3118b9959a981971bf1c138b134b5bca6f92424a0808fb41d812
- **SHA-256 do comentário:** bf94103f1c98bbc22c32fc176e637f8fb3b3cd43f368f28f7f26690cd126ce4b